Lei-PEM nº 244, de 31 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
244
Ano
2024
Data
31/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/01/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Ementa
Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica