Lei Complementar-GABPRES nº 181, de 14 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
181
Ano
2023
Data
14/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/06/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
14/06/2023
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 27, de 29 de setembro de 2010, que Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, e dá outras providências, para possibilitar o pagamento parcelado do imposto.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica