Lei-PEM nº 174, de 24 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
174
Ano
2023
Data
24/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de imóvel público e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica