Lei-PEM nº 163, de 07 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
163
Ano
2023
Data
07/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/03/2023
Veículo de Publicação
Diario Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
118
Pg. Fim
118
Ementa
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica