Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4320
Ano
1964
Data
17/03/1964
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/1964
Veículo de Publicação
Diario Oficial da União
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica