Lei nº 78, de 23 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
78
Ano
2020
Data
23/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Institui o Fundo Especial Financeiro da Câmara Municipal de Santa Mônica, nos termos do art. 167, IX da CRFB c/c art. 71 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica