Lei nº 72, de 18 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
72
Ano
2020
Data
18/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DESAFETAÇÃO DE ÁREA
URBANA DE USO COMUM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL A REALIZAR DESAFETAÇÃO DE ÁREA
URBANA DE USO COMUM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica