Lei nº 64, de 24 de novembro de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

64

Ano

2020

Data

24/11/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

24/11/2020

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Texto Original

Ementa

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