Lei nº 58, de 08 de setembro de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

58

Ano

2020

Data

08/09/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/09/2020

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

7

Pg. Fim

8

Texto Original

Ementa

Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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