Lei nº 17, de 05 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
17
Ano
2020
Data
05/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/02/2020
Veículo de Publicação
Diário Noroeste
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica