Lei nº 4, de 29 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4
Ano
2020
Data
29/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/01/2020
Veículo de Publicação
Diário Noroeste
Data Fim Vigência
31/01/2020
Pg. Início
22
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão da recomposição aos subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, fixados por força da LM n.º 22/2016, de 06/05/2016, bem como aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica