Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 19/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
19/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação