Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação