Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 19/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação