Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2023 - 08/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2023
Data Designação
08/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jaime José Vieira Junior
Motivo Fim Relatoria