Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 - 18/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Data Designação
18/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Jaime José Vieira Junior
Motivo Fim Relatoria