Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
43
Parágrafo
1
Inciso
I
Alínea
Item