Lei nº 2, de 15 de maio de 2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
66
Parágrafo
Inciso
III
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item