Lei nº 2, de 15 de maio de 2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

66

Parágrafo

 

Inciso

III

Alínea

 

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