Parecer Legislativo (Jurídico) - Parecer Jurídico de 20/11/2023 por José Renato Alves de Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo (Jurídico)
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/11/2023
Autor
José Renato Alves de Almeida
Ementa
Parecer referente Projeto de Lei Complementar 091/2023.
Indexação
Texto Integral