Avulso - PARECER JURÍDICO Diogo Fernando Nunes da Silva de 09/11/2023 por Diogo Fernando Nunes da Silva (Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

PARECER JURÍDICO Diogo Fernando Nunes da Silva

Data

09/11/2023

Autor

Diogo Fernando Nunes da Silva

Ementa

Indexação