Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/01/2026 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Gabinete da Presidência - GABPRES | Parecer favorável da comissão |
| 16/01/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Proposição distribuída às comissões |