Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CATFO - Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária |
| CLJ - Comissão de Legislação e Justiça |
| Comissão |
|---|
| CATFO - Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária |
| CLJ - Comissão de Legislação e Justiça |