Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
11
Data de Apresentação
19/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Luan Gustavo Frazatto (Assinado em: 19 de Fevereiro de 2025 às 14:57 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
11
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
19/02/2025
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do Art. 15º, inciso III do Art. 33, e
o Anexo I da Lei 81 de 2013, (Reestruturação Administrativa
Organizacional do Poder Executivo), para aperfeiçoar as
disposições do Título II, Seção III da Procuradoria Jurídica em
referência a Recomendação administrativa 05 de 2024 do
Ministério Púbico do Estado do Paraná), e da outras
providências.
o Anexo I da Lei 81 de 2013, (Reestruturação Administrativa
Organizacional do Poder Executivo), para aperfeiçoar as
disposições do Título II, Seção III da Procuradoria Jurídica em
referência a Recomendação administrativa 05 de 2024 do
Ministério Púbico do Estado do Paraná), e da outras
providências.
Indexação
Observação