Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
40
Data de Apresentação
02/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 40/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
40
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
02/12/2024
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do Art. 15°, inciso III do Art. 33, e o Anexo I da Lei 81 de 2013, (Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo), para aperfeiçoar as disposições do Título II, Seção III da Procuradoria Jurídica em referência a Recomendação administrativa 05 de 2024 do Ministério Púbico do Estado do Paraná), e da outras providências.
Indexação
Observação