Logo Câmara Municipal de Santa Mônica - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023)

Total de Legislações: 6
norma Disposição
Lei nº 81, de 11 de dezembro de 2013  
Lei nº 54, de 15 de dezembro de 2015  
Lei nº 1, de 07 de fevereiro de 2017  
Lei nº 64, de 07 de outubro de 2014  
Lei nº 16, de 28 de agosto de 2003  
Lei nº 24, de 15 de janeiro de 2019