Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
60
Data de Apresentação
07/07/2023
Número do Protocolo
78
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 60/2023
- 60/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
60
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
07/07/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Santa Monica, Estado do Paraná a celebrar convênio com o Município de Santa Isabel do Ivaí, visando à manutenção de “Casa-Lar”, para o atendimento das ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, e dá outras providências.
Indexação
Observação
A autorização será por meio de instrumento de convênio com o Município vizinho de Santa Isabel do Ivaí, tendo como objetivo e finalidade a manutenção da "Casa Lar" e o desenvolvimento de ações voltadas ao atendimento, proteção e abrigo de crianças e adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, efetuando o repasse no valor mensal de "Um Salário Mínimo Vigente", necessários para a manutenção, respeitando as previsões e limites orçamentários
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