Indicação nº 14 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
14
Data de Apresentação
28/06/2023
Número do Protocolo
73
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TOME AS PROVIDENCIAS LEGAIS PARA QUE DEIXE DE SER DESCONTADO A PREVIDÊNCIA SOCIAL DA VERBA TRANSITÓRIA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, PEDAGOGOS E DIRETORES, E AGILIZE PROCEDIMENTO LEGAL PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS, CONFORME DIREITO DO SERVIDOR, OU ESTABELEÇA NA FORMA DA LEI MUNICIPAL O DIREITO DE INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VERBA NA APOSENTADORIA E EM TODOS OS DIREITOS DO SERVIDOR.
Indexação
Observação