Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
51
Data de Apresentação
18/10/2021
Número do Protocolo
91
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui nos termos do Artigo 194, da Lei Municipal nº 027/2010 Código tributário Municipal, o IPTU SOCIAL, cujo objetivo é a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
Indexação
Observação