Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
41
Data de Apresentação
21/09/2021
Número do Protocolo
79
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PLO Executivo 054/21: Institui o Regime de
Previdência Complementar (RPC) no
âmbito do Município de Santa Mônica,
fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o artigo 40 da
Constituição Federal e autoriza a adesão
do Município a plano de benefícios de
previdência complementar.
Previdência Complementar (RPC) no
âmbito do Município de Santa Mônica,
fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o artigo 40 da
Constituição Federal e autoriza a adesão
do Município a plano de benefícios de
previdência complementar.
Indexação
Observação