CAP - Comissão da Administração Pública

Art. 45. (Regimento Interno) Cabe à Comissão da Administração Pública:
I – opinar sobre as seguintes matérias;
a) questões referentes à administração pública direta,indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município;
b) criação, expansão e extinção de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação mantida pelo Poder Público municipal;
c) licitação e contratos;
d) servidores públicos:
1 regime jurídico e planos de carreira;
2 direitos, vantagens e deveres;
3 previdência e assistência social;
4 cessão e empresa ou entidades públicas ou privadas;
5 concurso público;
e) bens municipais:
1 aquisição;
2 utilização;
3 alienação;
f) obras públicas;
g) serviços públicos:
1 serviços prestados diretamente pelo Município;
2 concessão ou permissão de serviços públicos;
3 política tarifária;
h) planejamento municipal;
i) direito administrativo em geral.
II – atual no âmbito das áreas de sua competência.