COES - Comissão da Ordem Econômica e Social

Art. 44. (Regimento Interno) Compete à Comissão da Ordem Econômica e Social:
I – examinar e emitir parecer sobre proposições que tratem de:
a) política de desenvolvimento econômico do Município;
b) tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequena porte;
c) turismo;
d) planejamento governamental;
e) política urbana;
f) plano diretor e legislação correlata;
g) política agrícola e fundiária;
h) cooperativismo;
i) política de desenvolvimento social do Município;
j) seguridade social:
1 saúde;
2 assistência social.
k) educação;
l) cultura;
m) desporto e Lazer;
n) Ciência e tecnologia;
o) habitação e saneamento;
p) meio ambiente;
q) questões sobre a família, criança, adolescente e idosos;
r) defesa do cidadão;
s) defesa do consumidor.
II – atuar no âmbito das áreas de sua competência.