COP - Comissão da Organização dos Poderes

Art. 42. (Regimento Interno) Compete à Comissão da Organização dos Poderes:
I – emitir parecer sobre os seguintes assuntos:
a) fixação e alteração do número de Vereadores;
b) atribuições da Câmara;
c) inviolabilidade dos Vereadores;
d) impedimentos para o exercício do mandato de Vereador;
e) perda do mandato de Vereador;
f) organização e competência das Comissões da Câmara;
g) processo legislativo;
h) soberania popular;
i) eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito pela Câmara;
j) julgamento do Prefeito.
II – elaborar normas sobre a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito pela Câmara e sobre o julgamento do Prefeito, em forma de projetos de resolução específicos;
III – elaborar projeto de resolução que se refere o § 2º do artigo 232 deste Regimento;
IV – atuar no âmbito das áreas de sua competência.