Publicações (Lei-GABPRES nº 147, de 30 de janeiro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 9 de Fevereiro de 2023 | 2023 | 587 | DOE: DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 9 de Fevereiro de 2023 | 2023 | 587 | DOE: DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | Publicação |