Resolução nº 4, de 15 de dezembro de 1993

DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE

Art. 1º.

A Câmara Municipal de Santa Mônica é composta de vereadores, representantes dos munícipes, eleitos, na forma da Constituição federal e da legislação específica, para um período de quatro anos.

Art. 2º.

A Câmara Municipal tem sua sede no edifício que lhe é destinado.

Parágrafo único

Na impossibilidade de seu funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se temporariamente, em outro local no território do município, mediante proposta da mesa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Art. 3º.

A Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões legislativas:

I –

ordinárias, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de Dezembro;

II –

extraordinárias, quando com este caráter, for convocada na forma da Lei Orgânica e deste Regimento.

§ 1º

A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 30 de Junho enquanto não aprovada a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º

A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 15 de Dezembro enquanto a Câmara não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subseqüente.

§ 3º

A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente sobre a matéria objeto da convocação.

Art. 4º.

A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste regimento, para:

I –

inaugurar a sessão legislativa;

II –

dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, em 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, e ouvir-lhes individualmente o compromisso estabelecido no caput do artigo 50 da Lei Orgânica do Município.

DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS

DA POSSE DOS VEREADORES

Art. 5º.

O candidato diplomado vereador deverá apresentar à mesa, até o dia 31 de dezembro do ano de sua eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens.

Parágrafo único

Caberá à Secretaria da Câmara organizar a relação dos vereadores diplomado que deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse.

Art. 6º.

Os candidatos diplomados vereador, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, reunir-se-á em sessão preparatória, na sede da Câmara Municipal, para:

I –

posse dos vereadores;

II –

eleição da mesa.

§ 1º

Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, se reeleito vereador, e, na sua falta, o vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.

§ 2º

Aberta a sessão, o Presidente convidará um vereador, de preferência da maior bancada, para secretariar os trabalhos.

§ 3º

O Presidente proclamara os nomes dos diplomados, constantes da relação a que se refere o parágrafo único do artigo anterior.

§ 4º

O Presidente prestará o seguinte compromisso: “PROMETO EXERCER, NA PLENITUDE, O MANDATO OUTORGADO PELO POVO DE SANTA MÔNICA PARA ELABORAR LEIS, EXPRESSÕES DA VONTADE POPULAR, E PARA FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS E PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA”.

§ 5º

O Secretário designado fará a chamada de cada vereador que declarará: Assim o Prometo.

§ 6º

O vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo, deverá fazê-lo até dez dias da data de sua realização, sob pena de perda do mandato.

§ 7º

Não haverá posse por procuração.

§ 8º

O vereador empossado posteriormente prestará compromisso na primeira sessão da Câmara realizada após sua posse.

§ 9º

O suplente de vereador, tendo prestado o compromisso uma vez, será dispensado de fazê-lo em convocações posteriores.

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 7º.

Realizar-se-á, na sessão preparatória de que trata o caput do artigo anterior e em atendimento ao disposto em seu inciso II, a eleição do Presidente e dos demais membros da mesa da Câmara Municipal.

Art. 8º.

A eleição da mesa para o segundo biênio de cada legislatura dar-se-á em sessão preparatória, realizada em 15 de dezembro da segunda sessão legislativa.

§ 1º

Ocorrendo no sábado, domingo ou feriado na data de que trata o caput deste artigo, a eleição dar-se-á no dia útil imediatamente subseqüente.

§ 2º

A posse da Mesa, eleita em conformidade com o disposto no caput deste artigo, efetivar-se-á em 2 de janeiro da sessão legislativa subseqüente.

Art. 9º.

A eleição da Mesa, bem como para o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, será feita por maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, presente a maioria absoluta dos vereadores, observadas as seguintes exigências.

I –

chamada dos vereadores que receberão sobrecarta autenticada pelo Presidente;

II –

cédula única, impressa ou datilografada, com indicação dos nomes e respectivos cargos;

III –

votação em cabine indevassável;

IV –

colocação das sobrecartas em urna, á vista do Plenário.

§ 1º

o escrutínio para eleição da Mesa será secreto.

§ 2º

Não havendo quorum para eleição, o vereador que estiver exercendo a direção dos trabalhos convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

§ 3º

No segundo escrutínio, havendo empate na votação, será considerado eleito o mais idoso.

Art. 10.

Encerrada a votação, far-se-á a apuração e os eleitos, serão proclamados pelo Presidente, sendo empossados nas sessões que tratam o caput do artigo 5º deste Regimento e o § 2º de seu artigo 8º, com assinatura do respectivo termo.

Art. 11.

Na hipótese de ocorrer vaga na Mesa será ela preenchida para completar o biênio, mediante eleição realizada nos termos do artigo 9º deste Regimento, com posse automática.

Parágrafo único

Em caso de renúncia total dos integrantes da Mesa, proceder-se-á eleição para sua nova composição, observado o disposto no caput deste artigo.

DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Art. 12.

O presidente, em seguida à posse dos membros da Mesa; declarará solenemente Instalada a legislatura.

DAS LIDERANÇAS

DAS BANCADAS

Art. 13.

Bancada é a organização de um ou mais Vereadores pertencentes a determinada representação partidária.

Art. 14.

Líder é o porta-voz da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.

§ 1º

A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no inicio de cada legislatura.

§ 2º

A comunicação de que trata o parágrafo anterior, será formalizada mediante ofício encaminhado à Mesa.

§ 3º

A Enquanto não for indicado, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso na respectiva bancada.

§ 4º

Cada Líder de bancada com mais de um Vereador poderá indicar oficialmente à Mesa um Vice-Líder.

Art. 15.

Cabe ao Líder de bancada:

I –

integrar a Comissão Representativa;

II –

fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de seu Vice-Líder, em defesa da respectiva linha política, no período das Comunicações das Lideranças;

III –

participar dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo participar dos debates;

IV –

encaminhar votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a dois minutos;

V –

indicar candidatos da bancada para concorrerem nos cargos da Mesa da Câmara e para a Comissão Representativa;

VI –

comunicar à Mesa os membros da bancada para comporem as Comissões ou propor sua substituição nos termos regimentais.

Art. 16.

Haverá Líder do Governo se o Prefeito Municipal o indicar oficialmente à Mesa da Câmara.

Parágrafo único

O Líder do Governo poderá indicar um Vice-Líder.

Art. 17.

A mesa da Câmara será cientificada de qualquer alteração nas Lideranças.

DOS BLOCOS PARLAMENTARES

Art. 18.

É facultado às bancadas, por decisão da maioria de seus membros, constituírem bloco parlamentar, sob liderança comum, vedada à participação de qualquer uma delas em mais de um bloco.

§ 1º

A constituição de bloco parlamentar e as alterações serão comunicadas à Mesa, para o devido registro.

§ 2º

A constituição de bloco parlamentar e as alterações serão comunicadas à Mesa, para o devido registro.

§ 3º

A escolha do Líder será comunicada à Mesa logo após a constituição do bloco parlamentar, em documento subscrito pelos Líderes das bancadas que o integram.

§ 4º

As lideranças das bancadas coligadas em bloco parlamentar têm suspensas suas atribuições e prerrogativas regimentais, ressalvado o disposto no inciso I do artigo 15.

§ 5º

Dissolvido o bloco parlamentar ou modificada sua composição numérica, será revista à representação das bancadas ou dos blocos nas Comissões, para o fim de redistribuição de lugares, consoante o princípio da proporcionalidade, observado o disposto no § 2º do artigo 37 deste Regimento.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 19.

São órgãos da Câmara:

I –

o Plenário;

II –

a Mesa, integrada de:

Presidência;

Secretaria.

III –

o Colégio de Líderes;

IV –

a Procuradoria Parlamentar;

V –

as Comissões;

VI –

a comissão Representativa da Câmara.

DO PLENÁRIO

Art. 20.

O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercícios do mandato, em local, forma e legal para deliberar.

§ 1º

O local é o recinto especifico de sua sede.

§ 2º

A forma legal para deliberar é a sessão, nos termos deste Regimento.

§ 3º

O número é o quorum determinado pela Constituição Federal, pela lei ou por Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 21.

As deliberações do Plenário, conforme determinações constitucionais, legais ou regimentais, serão tomadas por:

I –

maioria simples,

II –

maioria absoluta;

III –

maioria de dois terços.

§ 1º

Dependem da maioria de dois terços dos votos dos vereadores:

I –

a aprovação de emenda à Lei Orgânica do Município;

II –

a rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que Município deve anualmente prestar;

III –

a aprovação de proposição que concede anistia, remissão ou isenção, envolvendo matéria tributária.

§ 2º

Dependem de maioria absoluta dos Votos dos Vereadores:

I –

deliberação sobre perda do mandato de Vereador:

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 19 da Lei Orgânica do Município;

cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar;

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

II –

rejeição de veto;

III –

aprovação de:

lei complementar;

créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, em projetos de lei de iniciativa privativa do prefeito.

IV –

eleição da Mesa, bem como para o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida em primeiro escrutínio.

§ 3º

As deliberações da Câmara e de suas Comissões, ressalvando o disposto nos parágrafos anteriores, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 4º

Exige votação por escrutínio secreto:

I –

apreciação de veto;

II –

decisão sobre perda do mandato de Vereador, nos casos previstos nas alíneas do inciso I do § 2º deste artigo;

III –

eleição dos cargo da Mesa;

IV –

aplicação de penalidade prevista no § 1º do artigo 269 deste Regimento.

DA MESA

DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Art. 22.

Incube à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 23.

A Mesa compõe de:

I –

Presidência:

Presidência;

Vice-Presidente.

II –

Primeiro Secretário:

Primeiro Secretário;

Segundo Secretário;

§ 1º

O mandato da Mesa é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 2º

Observar-se-á o princípio da proporcionalidade partidária, na composição da Mesa.

§ 3º

A Mesa reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

Art. 24.

Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara:

I –

dirigir os serviços da Casa;

II –

tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos, ressalvada a competência da Comissão Representativa da Câmara;

III –

promulgar emendas à Lei Orgânica;

IV –

propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição do Estado do Paraná, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou Comissão;

V –

dar parecer sobre elaboração do Regimento Interno da Câmara e sobre suas modificações;

VI –

conferir a membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;

VII –

fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

VIII –

adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar seu conceito perante a comunidade;

IX –

promover providências, por solicitação de interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de vereador, contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais e legais do mandato parlamentar;

X –

fixar, no inicio da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, ouvido o Colégio de Líderes, a composição das Comissões;

XI –

elaborar, ouvido o Colégio de Líderes e os Presidentes das Comissões Permanentes, projeto de Regulamento das Comissões que, aprovado pelo Plenário, será parte integrante deste Regimento;

XII –

promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias, de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa, da câmara;

XIII –

encaminhar, a requerimento de Vereador, aprovado pelo plenário, solicitações e requisição de documentos ao Executivo, sobre quaisquer assuntos referentes à administração municipais;

XIV –

declarar, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa, a perda do mandato de Vereador:

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

que perder ou tiver suspensos os direito políticos;

que não residir no Município;

que deixar de tomar posse, no prazo de dez dias após o dia 1º de janeiro do primeiro ano de legislatura;

XV –

aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou de impedimento temporário do exercício do mandato de Vereador, nos termos dos artigo 270 e 271 deste Regimento;

XVI –

decidir conclusivamente jurídico de pessoal e aos serviços administrativos;

XVII –

propor à Câmara projetos de resolução dispondo:

privativamente, sobre:

sua organização, funcionamento e polícia;

regime jurídico de seu pessoal;

criação, transformação ou extinção de cargo e funções de seus serviços;

fixação da remuneração de seus servidores.

sobre modificação ou reformulação do regimento Interno.

XVIII –

XVIII – prover os cargos e funções dos serviços administrativos da Câmara bem conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores ou colocá-los em disponibilidade;

XIX –

requisitar servidores da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional para quaisquer de seus serviços;

XX –

aprovar proposta orçamentária da Câmara, observados os limites incluídos na lei de diretrizes orçamentárias, ouvida a Comissão da administração Tributária, Financeira e Orçamentária;

XXI –

encaminhar a proposta orçamentária da Câmara ao Poder Executivo, até 31 de julho de cada exercício;

XXII –

encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;

XXIII –

Estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesas;

XXIV –

autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços;

XXV –

aprovar o orçamento analítico da Câmara;

XXVI –

autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;

XXVII –

encaminhar ao Prefeito, até 31 de março, a prestação de contas da Câmara do exercício financeiro anterior;

XXVIII –

devolver á Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara no final de cada exercício financeiro;

XXIX –

apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, relatório dos trabalhos realizados.

Parágrafo único

Poderá o Presidente, em caso de matéria inadiável, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta.

DA PRESIDÊNCIA

Art. 25.

O Presidente é nos termos regimentais:

I –

o representante da Câmara, quando se pronuncia ela coletivamente;

II –

o supervisor dos trabalhos legislativos da Câmara, de seus serviços administrativos e de sua ordem.

Art. 26.

São atribuições do Presidente, além das que estão estabelecidas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

I –

quanto às sessões da Câmara:

presidi-las;

manter a ordem;

conceder a palavras aos Vereadores;

advertir o orador aparte ante quando ao tempo de que dispõe, não permitido que ultrapasse o tempo regimental;

convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor ou contra a proposição;

interromper o orador que:

desviar-se da questão em debate;

falar sobre o vencido; o

utilizar-se de expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento à pratica de crimes.

advertir o arador cujo pronunciamento se enquadre num dos itens da alínea anterior, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;

suspender a sessão quando necessário;

autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata;

nomear Comissão Especial, ouvido o Colégio de Líderes;

decidir questões de ordem e as reclamações;

anunciar a Ordem do Dia e o número de Vereadores presentes em Plenário;

anunciar a fluência de prazo para interposição de recurso a projeto de resolução apreciado conclusivamente por Comissão competente regimentalmente para aprová-lo;

submeter à discussão e votação matéria a isso destinada;

anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;

designar a Ordem do Dia;

convocar as sessões da Câmara;

desempatar as votações;

votar em matérias que exijam maioria qualificada.

II –

quanto às proposições:

proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;

deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia, nos termos regimentais;

despachar requerimentos;

determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;

devolver ao autor a proposição que incorrer no disposto no § 2º do artigo 155 deste Regimento.

III –

quanto às comissões:

designar seus membros mediante comunicação dos Lideres;

assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;

convidar o Relator ou outro membro da Comissão, para esclarecimento de parecer;

convocar as Comissões Permanentes para eleição dos respectivos Presidentes;

desligar os membros das Comissões de Representação.

IV –

quanto à Mesa:

presidir suas reuniões;

tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;

distribuir a matéria que dependa de parecer;

executar suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro.

V –

quando às publicações e à divulgação:

determinar a publicação de matéria referente à Câmara;

não permitir publicação de pronunciamento ou expressões atentatórios ao decoro parlamentar;

divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do Colégio de Líderes e das Comissões.

VI –

quando à sua competência geral, entre outras:

substituir, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal;

declarar vacância do mandato nos casos de falecimento, renúncia ou perda de mandato de Vereador;

zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais e legais de seus membros;

convocar e reunir, periodicamente, os Líderes Presidentes de Comissões permanente para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção das providências necessárias ao bom andamento das atividades legislativos e administrativas;

encaminhar aos órgãos ou entidades competentes as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquéritos;

autorizar a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários no edifício da Câmara;

promulgar resoluções e assinar os atos da Mesa;

promulgar lei, nos termos do § 5º do artigo 146 e do artigo 147 deste Regimento;

assinar correspondência oficial da Câmara;

decidir, ad referendum da Mesa, nos termos do parágrafo único do artigo 24 deste Regimento;

cumprir e fazer cumprir o Regimento.

§ 1º

Para usar a palavra ou tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto.

§ 2º

O Presidente poderá, ou tomar parte em momento, fazer ao Plenário comunicação de interesse da Câmara.

§ 3º

O Presidente poderá delegar oficialmente ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria.

Art. 27.

Incumbe ao Vice-Presidente, substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.

§ 1º

Sempre que se ausentar do Município, por mais de quinze dias, o Presidente passará o exercício da presidência ao Vice-Presidente.

§ 2º

Não se achando presente o Presidente, à hora do início dos trabalhos da sessão, será ele substituída sucessivamente e na série:

I –

pelo Vice-Presidente;

II –

pelo Primeiro Secretário;

III –

pelo Segundo Secretário;

IV –

pelo vereador mais idoso.

§ 3º

Procede-se da mesma forma estabelecida no parágrafo anterior, quando o Presidente tiver que deixar a presidência dos trabalhos.

DA SECRETARIA

Art. 28.

Cabe essencialmente ao Primeiro Secretário:

I –

quando à Câmara:

superintender os serviços administrativos da Câmara;

receber e fazer a correspondência oficial da Casa;

interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico do pessoal e dos serviços administrativos da Câmara;

decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Diretoria Geral da Câmara.

II –

quanto às sessões da Câmara:

constatar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a sessão, confrontando-a com Livre de Presenças;

anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não, encerrando o Livre de que trata a alínea anterior no final da sessão;

fazer a chama dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

ler a ata, as proposições e demais papéis que devem ser do conhecimento da Casa;

supervisionar as inscrições dos oradores;

superintender a redação da ata, relatando os trabalhos da sessão, o assiná-la juntamente com o Presidente;

redigir e transcrever a ata das sessões secretas.

III –

assinar com o Presidente os atos da Mesa.

Art. 29.

Compete ao Segundo Secretário, além de outras atribuições regimentais:

I –

substituir o Primeiro Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências;

II –

assinar, juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretário, os atos da Mesa.

DO COLÉGIO DE LÍDERES

Art. 30.

Os Líderes das bancadas, dos blocos parlamentares e do Governo constituem o Colégio de Líderes.

§ 1º

Os Líderes de bancada que participam de blocos parlamentar e o Líderes do Governo têm direito a voz no Colégio de Líderes, sem direito a voto.

§ 2º

As deliberações do Colégio de Líderes deverão ser tomadas mediante:

I –

consenso entre seus integrantes; ou

II –

manifestação favorável ou contrária, conforme o caso, da maioria absolta de seus membros, quando não for atingido o disposto no inciso anterior.

Art. 31.

Compete ao Colégio de Líderes, além das atividades políticas inerentes à prática parlamenta:

I –

proceder, juntamente com a Mesa, à composição das Comissões;

II –

participar da elaboração do Regulamento das Comissões, juntamente com seus Presidente e a Mesa;

III –

opinar sobre a nomeação dos integrantes das Comissões Especiais;

IV –

proceder à indicação de nomes para Comissões, observado o disposto no § 1º do artigo 37 deste Regimento.

DA PROCURADORIA PARLAMENTAR

Art. 32.

A Procuradoria Parlamentar tem por finalidade:

I –

promover, em colaboração com a mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e de seus membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das funções institucionais;

II –

defender a inviolabilidade do mandato dos Vereadores, por suas opiniões, palavra e votos;

III –

promover, por intermédio do Ministério Público, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do caput do artigo 5º da Constituição Federal;

IV –

exercer a consultoria jurídica da Câmara e de seus órgãos.

Parágrafo único

A procuradoria Parlamentar será exercida por um advogado, preferencialmente ocupado de cargo de carreira da Câmara.

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33.

As Comissões da Câmara são:

I –

Permanente as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Câmara e co-partícipes e agentes do processo legiferante, subsistindo através das legislaturas;

II –

ao Temporárias, as instituídas para apreciar determinado assunto que se extinguem:

ao término da legislatura;ou

quando, antes do término da legislatura, tiverem alcançado o fim a que se destinem ou expirado seu prazo duração.

Art. 34.

Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.

Art. 35.

Cabe as Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e as demais Comissões no que lhes for aplicável:

I –

discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;

II –

discutir e votar proposições, dispensada a competência do Plenário, na forma do artigo 211 deste Regimento;

III –

realizar audiências públicos com entidades da sociedade civil, nos termo dos artigo 288 usque 290 deste Regimento;

IV –

convocar Secretários e Assessores municipais e Diretores de órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem informação sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

V –

receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais, na forma do artigo 293 deste Regimento;

VI –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII –

encaminhar através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Poder Executivo;

VIII –

apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

IX –

exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidade da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, em articulação com a Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentário da Câmara;

X –

determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo;

XI –

exercer a fiscalização e o controlo dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XII –

propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar o dos limite de delegação legislativo elaborando o respectivo projeto de resolução;

XIII –

estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;

XIV –

solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, bem como da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento.

§ 1º

Aplicam-se à tramitação de projeto de resolução sujeitos à deliberação conclusiva de Comissão, no que couber as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades exigidas para matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara.

§ 2º

As atribuições contidas nos incisos VII e XII do caput deste artigo não excluem a iniciativa concorrente de Vereadores.

DAS COMISSÕES PERMANENTES

DA COMPOSIÇÃO E DA INSTALAÇÃO

Art. 36.

O número de membros das Comissões Permanentes será estabelecido por ato da Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura.

Parágrafo único

A fixação do número dos membros efetivos levará em conta a composição da Casa em face do número de Comissões, de modo a permitir a observância do princípio da proporcionalidade partidária e demais critérios pra a representação das bancadas.

Art. 37.

A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes, por bancadas ou blocos parlamentares, será organizada pela Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, logo após a fixação da respectiva composição numérica e mantida durante a sessão legislativa.

§ 1º

Ao Vereador, salvo se Presidente da Câmara será assegurado o direito de integrar pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária.

§ 2º

As modificação numéricas que venham a ocorrer nas bancada ou blocos parlamentares, que importem em modificação da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa seguimento.

Art. 38.

Os Líderes, estabelecido a representação numérica das bancadas ou blocos parlamentares, que importem em modificações da instalação da primeiro e da terceira sessões legislativas, os nomes dos membros da respectiva representação que irão integrar cada Câmara.

§ 1º

O Presidente fará de ofício, quando não cumprido o disposto no caput desta artigo, a designação dos nomes indicados pelo Colégio de Lideres, nos termos inciso II do § 2º do artigo 30 deste Regimento.

§ 2º

O Presidente mandará publicar a composição nominal das Comissões convocando-as para eleição dos respectivos Presidentes, na forma do artigo 52 deste Regimento.

DAS COMISSÕES PERMANENTES E DE SUAS COMPETÊNCIAS

Art. 39.

A Câmara Municipal compõe-se das seguintes Comissões Permanentes:

I –

Comissão de Legislação e Redação;

II –

Comissão da Organização do Município;

III –

Comissão da Organização dos Poderes;

IV –

Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária;

V –

Comissão da Ordem Econômica e Social;

VI –

Comissão da Administração Pública.

Art. 40.

Compete à Comissão de Legislação e Redação:

I –

manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;

II –

pronunciar-se sobre a admissibilidade de propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;

III –

manifestar-se sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outro Comissão, ou em razão de recurso neste Regimento;

IV –

pronunciar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

organização administrativo da Câmara e da Prefeitura;

contratos, ajustes, convênios e consórcios;

concessão de licença ao Prefeito e aos Vereadores.

V –

proceder à elaboração de projeto de lei ou de resolução, nos termos deste Regimento;

VI –

proceder à redação do vencido e a redação final das proposições em geral, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 206 deste Regimento.

§ 1º

É obrigatória a audiência da Comissão de Legislação e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.

§ 2º

Concluindo a Comissão de Legislação e Redação pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de uma proposição, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá a tramitação.

§ 3º

Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial ou ainda erro gramatical e de técnica legislativa, a Comissão o vício através de emenda, quando cabível.

Art. 41.

Cabe à Comissão da Organização do Município:

I –

emitir parecer sobre os seguintes temas:

símbolos do Município;

criação, organização e supressão de distritos;

política de desenvolvimento municipal, respeitadas os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que tem o Município como um de seus entes;

descentralização administrativa da cidade;

competências do Município;

II –

atual no âmbito das áreas de sua competência.

Art. 42.

Compete à Comissão da Organização dos Poderes:

I –

emitir parecer sobre os seguintes assuntos:

fixação e alteração do número de Vereadores;

atribuições da Câmara;

inviolabilidade dos Vereadores;

impedimentos para o exercício do mandato de Vereador;

perda do mandato de Vereador;

organização e competência das Comissões da Câmara;

processo legislativo;

soberania popular;

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito pela Câmara;

julgamento do Prefeito.

II –

elaborar normas sobre a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito pela Câmara e sobre o julgamento do Prefeito, em forma de projetos de resolução específicos;

III –

elaborar projeto de resolução que se refere o § 2º do artigo 232 deste Regimento;

IV –

atuar no âmbito das áreas de sua competência.

Art. 43.

Constituem competências da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária:

I –

opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referentes a:

instituição e arrecadação de tributos da competência do Município e aplicação de suas rendas;

planejamento municipal, compreendendo:

plano plurianual;

lei de diretrizes orçamentárias;

orçamento anual

questão financeira;

fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional.

II –

coordenar o sistema de controlo interno da Câmara;

III –

elaborar projeto de resolução a que se refere o § 1º do artigo 231 deste Regimento;

IV –

atuar no âmbito das áreas de sua competência.

Parágrafo único

Caberá à Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, examinar e emitir parecer, especialmente sobre:

I –

os projetos referidos nos itens da alínea “b” do inciso I do caput deste artigo;

II –

as emendas aos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e aos projetos que os modifique;

III –

planos e programas municipais.

Art. 44.

Compete à Comissão da Ordem Econômica e Social:

I –

examinar e emitir parecer sobre proposições que tratem de:

política de desenvolvimento econômico do Município;

tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequena porte;

turismo;

planejamento governamental;

política urbana;

plano diretor e legislação correlata;

política agrícola e fundiária;

cooperativismo;

política de desenvolvimento social do Município;

seguridade social:

saúde;

assistência social.

educação;

cultura;

desporto e Lazer;

Ciência e tecnologia;

habitação e saneamento;

meio ambiente;

questões sobre a família, criança, adolescente e idosos;

defesa do cidadão;

defesa do consumidor.

II –

atuar no âmbito das áreas de sua competência.

Art. 45.

Cabe à Comissão da Administração Pública:

I –

opinar sobre as seguintes matérias;

questões referentes à administração pública direta,indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município;

criação, expansão e extinção de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação mantida pelo Poder Público municipal;

licitação e contratos;

servidores públicos:

regime jurídico e planos de carreira;

direitos, vantagens e deveres;

previdência e assistência social;

cessão e empresa ou entidades públicas ou privadas;

concurso público;

bens municipais:

aquisição;

utilização;

alienação;

obras públicas;

serviços públicos:

serviços prestados diretamente pelo Município;

concessão ou permissão de serviços públicos;

política tarifária;

planejamento municipal;

direito administrativo em geral.

II –

atual no âmbito das áreas de sua competência.

DAS COMISSÕES TEMPORARIAS

Art. 46.

As Comissões Temporárias são:

I –

Especiais;

II –

de Inquérito;

III –

de Representação;

§ 1º

As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente da Câmara por indicação dos Lideres.

§ 2º

Na constituição das Comissão Temporárias, deve-se cumprir o princípio da proporcionalidade partidária, tanto quanto possível.

§ 3º

A participação de Vereador em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em comissão Permanente.

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 47.

As Comissões Especiais serão constituídas para:

I –

dar parecer, quanto ao mérito, sobre:

proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

projetos de códigos e de leis complementares;

proposições que versem sobre matéria de competência de mais de duas Comissões;

proposições que não tenham sido apreciadas pela Comissão competente, no prazo regimental.

II –

tratar de assunto específico de interesse da Câmara e da comunidade.

§ 1º

A constituição de Comissão Especial processar-se-á, mediante deliberação do Plenário:

I –

por iniciativa do Presidente da Câmara ou a requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão Permanente interessada, nos casos previstos nas alíneas do inciso I do caput deste artigo;

II –

a requerimento de qualquer Vereador, na hipótese prevista no inicio II do caput deste artigo.

§ 2º

Pelo menos metade dos membros de Comissão Especial, no caso estabelecido nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, será constituída por membros das Comissões Permanente que deveriam ser chamar a opinar sobre a proposição em causa.

§ 3º

Não se aplicam as exigências formuladas nos parágrafos anteriores na hipótese prevista na alínea “d” do inciso I do caput deste artigo.

DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

Art. 48.

A Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá, por decisão do Plenário, Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, observado em sua composição o disposto nos parágrafo do artigo 46 deste Regimento.

§ 1º

Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a Vida pública e o ordenamento jurídico e econômico-social do Município que:

I –

demande investigação, elucidação e fiscalização;

II –

estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 2º

A denúncia sobre irregularidades e a indicação das provas respectivas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.

§ 3º

A Comissão opinando pela procedência das denúncias, elaborará projeto apontando as medidas cabíveis, submetendo-o à deliberação do plenário.

§ 4º

Opinando a Comissão pela improcedência da acusação, o processo será arquivado.

Art. 49.

A Comissão Parlamenta de Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições:

I –

determinar diligências;

II –

convocar Secretários municipais;

III –

tomar depoimento de autoridade;

IV –

ouvir denunciados;

V –

requisitar informações, documento e serviços necessários.

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art. 50.

A Comissão de Representação será constituída, a requerimento de vereador e mediante aprovação do Plenário, para, em nome da Câmara, se fazer presente a acontecimento e solenidades especiais.

Art. 51.

O Presidente designará Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário, durante sessão da Câmara, os visitantes oficiais.

Parágrafo único

Vereador especialmente designado, ou cada Líder se assim entender o Plenário, fará a saudação ao visitante, que poderá usar a palavra para a resposta.

DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES

Art. 52.

As Comissões Permanente e Especiais, dentro de três dias de sua constituição, reunir-se-ão para eleger seu Presidente, por convocação do Presidente da Câmara.

Parágrafo único

A eleição de que trata o caput deste artigo será feito por maioria simples, considerando-se eleito em caso de empate, o mais idoso dos votados.

Art. 53.

Ao Presidente da Comissão compete:

I –

assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;

II –

convocar e presidir as reuniões da Comissão;

III –

fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e votação;

IV –

dar comissão conhecimento da matéria recebida e despachá-la;

V –

dar conhecimento prévio da pauta das reuniões previstas à Comissão e às lideranças;

VI –

designar Relator e distribuir-lhe à matéria sujeita a parecer;

VII –

conceder, pela ordem, a palavra aos membros da Comissão ou aos Líderes presentes que a solicitarem;

VIII –

submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;

IX –

conceder vista das proposições aos membros da Comissão;

X –

assinar pareceres e convidar os demais membros a fazê-lo;

XI –

representar a Comissão em suas relações com a Mesa, com outras Comissões em caso os Lideres;

XII –

solicitar ao Presidente da Câmara substituto para membros da Comissão em caso de vaga;

XIII –

resolver, de acordo com o Regimento e o Regulamento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;

XIV –

solicitar à Procuradoria Parlamentar, de sua iniciativa ou a pedido do Relator, a prestação de assessoria ou consultoria jurídica e técnico-legislativa, durante reuniões da Comissão ou para instruir matérias sujeitas à apreciação desta;

XV –

exercer a competência de que trata o inciso XI do caput do artigo 24 deste Regimento.

Parágrafo único

O Presidente poderá funcionar como Relator e terá direito a voto deliberações da Comissão.

Art. 54.

Os Presidentes das Comissões reunir-se-ão com o Colégio de Líderes sempre que lhes pareça conveniente ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a presidência deste, eficiência do trabalho legislativo.

DAS VAGAS

Art. 55.

A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de término de mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.

§ 1º

Perderá automaticamente o lugar na Comissão, além de outras casos previstos neste Regimento, o Vereador que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado por escrito.

§ 2º

A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, em virtude de comunicação do Presidente da Comissão.

§ 3º

O Vereador que perder o lugar numa Comissão a ele não poderá retornar na mesma sessão legislativo.

§ 4º

A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no interregno de oito dias de sua declaração, de acordo com a indicação feita pelo Líder de sua bancada ou do bloco parlamentar a que pertencer o lugar, independentemente dessa comunicação, se não for feita naquele prazo.

Seção VI

DAS REUNIÕES

Art. 56.

As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixadas ressalvadas as audiências públicas.

Parágrafo único

As reuniões durarão o tempo necessário para o exame da pauta respectiva.

Art. 57.

O Presidente da Comissão Permanente organizará a pauta de suas reuniões, obedecida à preferência regimental.

Art. 58.

As reuniões das Comissões serão públicas, salvo deliberação em contrário.

§ 1º

Os Vereadores poderão assistir às reuniões secretas das Comissões.

§ 2º

A Ata da reunião secreta, acompanhada dos pareceres e outros documentos, depois de fechados em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelo Presidente e demais membros presentes, será arquivado na Câmara, com e indicação do prazo pelo qual ficará indisponível para Consulta.

DA ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 59.

Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros ou qualquer número se não houver matéria para deliberar.

§ 1º

Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença à seguindo ordem:

I –

discussão e votação da ata da reunião anterior;

II –

expediente:

resumo da correspondência e de outros documentos recebidos;

comunicação da matéria distribuída ao Relator.

III –

leitura de parecer cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião anterior, não tenham ficado redigidas;

IV –

discussão e votação de proposições e respectivos parecer sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara;

V –

discussão e votação de projeto de resolução que dispensar a aprovação do Plenário da Câmara;

§ 2º

As proposições constantes dos incisos IV e V constituirão a Ordem do Dia da reunião da Comissão.

§ 3º

O Líder poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão de que não seja membro.

§ 4º

As Comissões Permanentes poderão estabelecer normas e condições específicas para a organização de seus trabalhos, integrando o Regulamento de que trata o inciso XI do caput do artigo 24 deste Regimento.

Art. 60.

As Comissões deliberarão por maioria de votos.

Parágrafo único

Em caso de empate na votação, o Presidente poderá:

I –

votar pela segunda vez; ou

II –

aditar a votação da matéria até a próxima reunião da Comissão.

Seção VIII

DOS PRAZOS

Art. 61.

As Comissões, isoladamente, terão os prazos para emissão de parecer sobre proposição e sobre as emendas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento:

I –

de quatro dias, nas matérias em regime de urgência e de preferência;

II –

de trinta dias nos projetos de lei complementar, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual, do plano diretor e de codificação;

III –

de dez dias, nos demais casos.

§ 1º

Os prazos são contados a partir do recebimento da proposição pela Comissão.

§ 2º

O Presidente da Câmara poderá, a requerimento fundamentado do Presidente ou do Relator da Comissão nos próprios autos do processo, conceder-lhe prorrogação de até metade dos prazos previstos nos inícios do caput deste artigo.

§ 3º

O Presidente, recebido o processo, designará o Relator na mesma data, podendo reservá-lo à própria consideração.

§ 4º

o Relator designado disporá da metade dos prazos de que tratam os incisos do caput deste artigo, para apresentar seu parecer.

§ 5º

Esgotados os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo, sem a manifestação da Comissão, cabe ao Presidente da Câmara tomar uma das seguintes providências:

I –

prorrogar o prazo, nos termos do § 2º deste artigo;

II –

encaminhar o processo a outra Comissão Permanente;

III –

determinar à Comissão faltosa que se manifeste em Plenário;

IV –

designar Comissão Especial para emitir, em quarenta e oito horas, o respectivo parecer, observado o disposto no § 3º do artigo 47 deste Regimento.

§ 6º

A prorrogação do prazo de que trata o § 2º desta artigo, poderá ser submetida ao Plenário a requerimento escrito de qualquer Vereador.

Art. 62.

Incumbe ao Presidente da Câmara, tratando-se de matéria de iniciativa do Prefeito, para cuja deliberação houve sido convocadas sessões extraordinárias, despachá-la para as Comissões competentes, conjuntamente, na data seu recebimento pela Diretoria Geral da Câmara.

Parágrafo único

O prazo de que trata o inciso I do caput do artigo anterior, no caso de convocação de sessões extraordinárias, será reduzido pela metade.

Seção IX

DOS PARECERES

Art. 63.

Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita a seu exame.

Parágrafo único

Cabe proposição terá parecer independente.

Art. 64.

Nenhuma proposição será submetida à discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento.

Art. 65.

O Parecer por escrito constará de três partes:

I –

relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;

II –

voto do Relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;

III –

parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Vereador votantes e dos respectivos votos.

§ 1º

Podem constar, no parecer a emenda, as partes indicadas nos incisos II e III do caput deste artigo, dispensado o relatório.

§ 2º

Se a Comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais.

§ 3º

Não poderá haver parecer oral, no caso previsto no inciso III do § 5º do artigo 61 desta Regimentais, em:

I –

proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

II –

projeto de lei complementar;

III –

projeto lei de iniciativa privativa do Prefeito:

IV –

projetos de codificação.

Art. 66.

Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à votação pela Comissão.

§ 1º

Qualquer membro da Comissão, durante a discussão, poderá usar da palavra bem como os Líderes presentes, nos termos do inciso III do artigo 15 deste Regimento.

§ 2º

Seguir-se-á, encerrada a discussão, imediatamente a votação do parecer que, aprovada pela maioria de seus integrante, será tido como sendo da Comissão, assinando-o os membros presentes.

§ 3º

Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, devidamente fundamentado:

I –

pelas conclusões, quando favorável às conclusões do Relator, discordando de sua fundamentação;

II –

aditivo, quando, favorável às conclusões do Relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III –

contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do Relator.

§ 4º

O parecer não acolhido pela Comissão constituirá votos em separado.

§ 5º

O voto em separado desde que aprovado pela Comissão constituirá o seu Parecer.

Art. 67.

Para efeito de contagem, os votos serão considerados:

I –

favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante, a indicação pelas conclusões ou com restrições:

II –

contrário os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação contrário.

Parágrafo único

A Simples aposição da assinatura, sem qualquer indicação implicará na concordância do signatário com a manifestação do Relator.

Art. 68.

O parecer da Comissão a que for submetido o projeto concluirá por sua adoção ou por sua rejeição, propondo as emendas ou substitutivo que julgar necessários.

§ 1º

O parecer da Comissão só será votado pela Plenário, quando:

I –

for pela rejeição retirada, suspensão da tramitação ou arquivamento da matéria sob sua análise;

II –

contiver emenda ou substitutivo;

III –

contiver sugestões para decisão da Câmara;

IV –

concluir pela tramitação urgente do processo.

§ 2º

aprovado o parecer pela Plenário, o Presidente da Mesa dará ao processo a destinação que for cabível.

Art. 69.

O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições desta Seção.

Seção X

DA ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES

Art. 70.

As Comissões contarão com os serviços de apoio administrativo, para:

I –

acompanhamento aos trabalhos e redação da ata das reuniões;

II –

organização da rotina de entrada e saída de matéria;

III –

sinopse dos trabalhos;

IV –

entrega do processo referente a cada proposição ao Relator respectivo;

V –

acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos Relatores e dos prazos regimentais, mantendo os Presidentes constantemente informados a respeito;

VI –

organização da doutrina e jurisprudência dominante na apreciação dos trabalhos de cada Comissão;

VII –

desempenho de outro encargos determinados pelos Presidentes.

Art. 71.

As Comissões contarão, para o desempenho de suas atribuições, com assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada em suas áreas de competência, a cargo de:

I –

Procuradoria Parlamentar;

II –

órgão de assessoramento institucional da Câmara, nos termos de resolução específica.

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA

Art. 72.

Constituir-se-á Comissão Representativa da Câmara Municipal, para, durante o recesso:

I –

zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

II –

convocar extraordinariamente a Câmara;

III –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e conceder-lhe licença;

IV –

exercer:

as competências do disposto no caput do artigo 35 deste Regimento, no que couber, quando do recesso;

as atribuições contates do caput artigo 24 deste Regimento que lhe forem delegadas pela Mesa.

§ 1º

Compõem a Comissão Representativa da Câmara:

I –

os Líderes de bancadas;

II –

número de Vereadores tal que garanta, em sua composição, o princípio da representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara;

III –

o Presidente da Câmara que a presidirá.

§ 2º

Os integrantes da Comissão de que trata o inciso II do parágrafo anterior, serão eleitos pela Plenário na última sessão ordinária do período legislativo.

§ 3º

A posse da Comissão Representativa da Câmara se dará na sessão a que se refere o parágrafo anterior.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

Art. 73.

Cabe à Câmara com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de interesse local, especialmente:

I –

planejamento municipal, compreendendo:

plano diretor e legislação correlata;

plano plurianual;

lei de diretrizes orçamentárias;

orçamento anual.

II –

instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;

III –

criação, organização, organização e supressão de distritos;

IV –

organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, estabelecendo:

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

os direitos dos usuários;

as obrigações das concessionárias e das permissionárias;

política tarifária justa;

obrigação de manter serviço adequado.

V –

poder de polícia administrativa, notadamente em matéria de saúde e higiene públicas, construção trânsito, trafego, logradouros públicos e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e de prestação de serviços;

VI –

regime jurídico único de seus servidores;

VII –

organização de seu governo e administração;

VIII –

administração, utilização e alienação de seus bens;

IX –

fiscalização da administração pública, mediantes controlo externo, controle interno e controle popular;

X –

proteção aos locais de culto e suas liturgias;

XI –

locais abertos ao públicos para reuniões;

XII –

instituição da guarda municipal destinada exclusivamente à proteção dos bens serviços e instalações do Município;

XIII –

prestação pelos órgãos públicos municipais de informações de interesse coletivo ou particular solicitadas por qualquer cidadão;

XIV –

direito de petição aos Poderes Públicos municipais e obtenção de certidões em repartições públicas municipais;

XV –

participação dos trabalhadores e empregados nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais sejam objetivo de discussão e deliberação;

XVI –

manifestação da soberania popular ,através de plebiscito, referendo e iniciativa popular;

XVII –

remuneração dos servidores públicas municipais;

XVIII –

administração públicos municipal, notadamente sobre:

cargos, empregos e funções públicas na administração pública direta, indireta ou fundacional;

criação de empresa pública sociedade de economia mista, autarquia ou fundação;

publicidade dos atos, programa, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social;

reclamações relativas aos serviços públicos;

prazos de prescrição para os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízo ao erário;

servidores públicos municipais.

XIX –

processo legislativo municipal;

XX –

estímulo ao cooperativismo e a outros formas de associativismo;

XXI –

tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno, localizadas na área territorial do Município:

XXII –

questão da familiar, especialmente sobre:

livre exercício do planejamento familiar;

orientação psicossocial às familiar de baixa renda;

garantia dos direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao idoso;

normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso públicos e de adaptação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiência.

XXIII –

as política de desenvolvimento municipal, visando garantir a seus habitantes existência digna bem-estar e justiça sociais.

XXIV –

as seguintes matérias, suplementarmente à legislação federal e estadual:

promoção ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais;

sistema municipal de educação;

licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração direta, indireta, autárquica e fundacional;

defesa e preservação do meio ambiente e conservação do solo;

combate a todos as formas de poluição ambiental;

uso e armazenamento de agrotóxicos;

defesa do consumidor;

proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico,turístico e paisagístico;

seguridade social;

XXV –

as metas constantes do artigo 23 da Constituição Federal, no que complete ao Município que, para executá-las tem de fundamentar-se no princípio da legalidade.

Art. 74.

É de competência privativa da Câmara:

I –

eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma deste Regimento;

II –

elaborar seu Regimento Interno;

III –

dispor sobre:

sua organização, funcionamento e polícia;

criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV –

mudar temporariamente sua sede;

V –

criar Comissões Parlamentares de Inquérito sobre fato especifico na forma deste Regimento Interno;

VI –

aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, utilizando suas próprias dotações;

VII –

convocar, diretamente ou por suas Comissões, Secretários e Assessores municipais de órgãos da administração indireta, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;

VIII –

suspender lei ou ato municipais declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça;

IX –

conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastarem-se do cargo, nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento;

X –

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

XI –

sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XII –

sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do § 1ª do artigo 71 da Constituição Federal combinado com o seu artigo 75;

XIII –

resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

XIV –

fixar remuneração do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Vereadores e sua forma de reajuste, em cada legislatura para a subseqüente, até três meses antes da realização do pleito municipal;

XV –

autorizar referendo e convocar plebiscito

XVI –

julgar anualmente as contas do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XVII –

processar e julgar os Vereadores, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 260 deste Regimento e no § 1º de seu artigo 271;

XVIII –

deliberar sobre a perda de mandato de Vereador, nos termos do inciso anterior;

XIX –

processar e julgar o Prefeito, observado o disposto no inciso II do artigo 42, in fine, deste Regimento;

XX –

decidir sobre a perda do mandato do Prefeito, na forma da lei;

XXI –

elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo, observados os limites na lei de diretrizes orçamentárias;

XXII –

fixar e alterar o número de Vereadores, nos termos dos artigos 232 e 233 deste Regimento;

XXIII –

propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frete à Constituição do Estado do Paraná, através de sua Mesa;

XXIV –

propor, juntamente com outros Câmara, emendas à Constituição do Estado do Paraná;

XXV –

fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XXVI –

solicitar informações e requisitar documentos ao Executivo sobre quaisquer assuntos referentes à administração municipal;

XXVII –

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XXVIII –

deliberar sobre outras matérias de caráter político ou administrativo e de sua competência exclusiva.

Art. 75.

A Câmara Municipal desempenha suas atribuições, através do exercício das seguinte funções essenciais que lhe são inerentes:

I –

função organizante, compreendendo a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas;

II –

função institucional, segundo a qual a Câmara:

elege sua Mesa;

procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo publicamente, sua declarações de bens;

III –

função legislativa, exercendo o que dispõem os artigo 73 de 74 deste Regimento;

IV –

função fiscalizadora, mediante controle externo,nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, exercitado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

V –

função julgadora, ocorrendo nas hipóteses em que julga as contas do Município, aprovando ou rejeitando o parecer prévio do Tribunal de Contas, e nos termos dos incisos XVII e XIX do artigo 74 deste Regimento;

VI –

função administrativa, exercitada através da competência de proceder à sua estruturação organizacional, da organização de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

TÍTULO IV

DAS SESSÕES DA CÂMARA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76.

As Sessões da Câmara serão:

I –

preparatórias as que precederem à inauguração dos trabalhos da Câmara na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura, conforme dispõem os artigos 6º , 7º e 8º deste Regimento;

II –

ordinárias as de qualquer sessão legislativa realizadas independentemente de convocação nos períodos de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;

III –

extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinária;

IV –

especiais, as declaradas expressamente neste Regimento;

V –

solenes, as realizadas para marcar comemorações ou prestar homenagens.

Art. 77.

À hora do início dos trabalhos das sessões a que se referem os incisos I usque IV do artigo anterior, feita a chamada dos Vereadores, havendo número legal, nos termos do § 1º deste artigo, o Prefeito declarará aberta a sessão.

§ 1º

As sessões de trata o caput deste artigo, somente poderão ser aberto com a presença de no mínimo, um terço dos membros da Câmara, ressalva o disposto no parágrafo único do artigo 98 deste Regimento.

§ 2º

Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o Livro de Presença, até o início da Ordem do Dia, e participar das votações.

§ 3º

Quando o número de Vereadores não permitir o início da sessão, o Presidente aguardará o prazo de tolerância de até vinte minutos.

§ 4º

Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder-se-á à nova verificação de presença.

§ 5º

Não atingido o mínimo legal de presenças, o Presidente declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura de ata que não dependerá de aprovação.

§ 6º

A chamada dos Vereadores Far-se-á pela ordem alfabética dos nomes parlamentares, indicados nos termos do artigo 5º, in fine, deste regimento.

Art. 78.

A Sessão da Câmara somente poderá ser suspensa, antes do término de seus trabalhos, por conveniência de:

I –

manutenção da ordem;

II –

práticas parlamentares visando ao melhor andamento das funções legislativas da Câmara.

§ 1º

A suspensão dos trabalhos poderá ocorrer por iniciativa do Presidente ou a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 2º

Não se computa o tempo de suspensão para efeito do cumprimento do prazo regimental.

Art. 79.

No recinto do plenário, durante as sessões a que se referem os incisos I usque IV do artigo 76 deste Regimento, somente serão admitidos:

I –

os Vereadores;

II –

os servidores da Câmara em serviço no local;

III –

os jornalistas credenciados;

IV –

cidadãos especificamente convidados pela Mesa.

Parágrafo único

Os cidadãos recebidos em Plenário, nas sessões, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.

DAS SESSÕES PUBLICAS

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Art. 80.

As sessões ordinárias serão semanais e realizar-se-ão em dias determinados em ato da mesa, ouvido o Plenário.

§ 1º

Serão realizadas, no mínimo trinta e seis sessões ordinárias anuais.

§ 2º

Ocorrendo feriado no dia de sua realização, as sessões ordinárias efetivar-se-ão no primeiro dia útil imediato.

Art. 81.

As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:

I –

Expediente, constituído de:

pequeno Expediente;

Grande Expediente.

II –

Ordem do dia:

III –

Comunicações Parlamentares.

§ 1º

As sessões ordinária terão duração de quatro horas.

§ 2º

As sessões poderão ser prorrogadas por tempo que permita o cumprimento da ordem do dia por iniciativa do Presidente por ou a requerimento verbal de vereador, aprovado pelo Plenário.

DO EXPEDIENTE

Art. 82.

O Expediente terá duração de 90 (noventa ) minutos e dividir-se-á em Pequeno e grande Expediente.

Art. 83.

o Pequeno Expediente terá duração de 30 minutos, contados do início da sessão, e destinar-se-á:

I –

Leitura e aprovação da ata sessão anterior;

II –

Leitura do expediente recebido do prefeito municipal;

III –

relação sumária do expediente recebido de diversos;

IV –

leitura do sumário das proposições apresentadas, na seguinte ordem:

projetos de lei;

projetos de resolução;

indicações;

requerimento;

§ 1º

As proposições de iniciativas dos vereadores deverão ser entregues até o início da sessão, observadas as normas regimentais e administrativas aplicáveis.

§ 2º

Por solicitação dos interessados, serão dadas cópias dos documentos apresentados no Pequeno Expediente.

§ 3º

Durante o Pequeno Expediente, havendo tempo, qualquer vereador poderá solicitar a palavra uma única vez, por cinco minutos.

§ 4º

Se não forem utilizados os trinta minutos do Pequeno Expediente, o restante do tempo será incorporado ao Grande Expediente.

Art. 84.

O Grande Expediente destina-se aos pronunciamento dos vereadores inscrito para falar, em livro próprio, e será assim dividido;

I –

dez minutos para cada Líder de bancada ou de bloco parlamentar falar ao final dos pronunciamentos dos demais Vereadores.

II –

o restante do tempo, respeitando o disposto no inciso anterior, será dividido entre os vereadores inscritos em livro especial.

§ 1º

perderá a vez de pronunciar-se o vereador que inscrito para falar e não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra.

§ 2º

o espaço destinado a cada líder poderá ser cedido a outro vereador da mesma Bancada ou do mesmo bloco parlamentar.

§ 3º

A ordem para uso da palavra será alternada de uma sessão para outra.

DA ORDEM DO DIA

Art. 85.

A Ordem do Dia destina-se á discussão e votação das proposições em pauta.

§ 1º

A Ordem do Dia será iniciada com verificação de presença e só terá Prosseguimento se houver a presença da maioria absoluta dos vereadores.

§ 2º

Não havendo quorum regimental, o Presidente, aguardará cinco minutos, antes de declarar encerrada a Ordem do Dia.

Art. 86.

As matérias, a juízo do Presidente, serão incluída na Ordem do Dia segundo sua antiguidade e importância, observada a seguinte ordem.

I –

matérias em regime especial;

II –

vetos e matérias em regime de urgência;

III –

matérias em regime de preferência;

IV –

matérias em redação final;

V –

matérias em turno único;

VI –

matérias em segundo turno;

VII –

matérias em primeiro turno;

VIII –

recursos.

§ 1º

A Diretoria Geral fornecerá cópias das proposições recebidas e dos pareceres aos Vereadores, até vinte e quatro horas antes da realização da sessão.

§ 2º

O Primeiro Secretário procederá á leitura da matéria que será discutida e votada, podendo ser dispensada a leitura a requerimento verbal de Vereador, aprovada pelo Plenário.

§ 3º

Ao ser designada a Ordem do Dia, qualquer vereador poderá sugerir ao Presidente a inclusão de matéria em condições de nela figurar.

§ 4º

A disposição da matéria na Ordem do Dia, ressalvado o disposto no artigo 88 deste Regimento, somente poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas mediante requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.

Art. 87.

A matéria dependente de exame das Comissões só será incluída na Ordem do Dia, depois de emitidos todos os pareceres, lidos no Expediente e distribuídos em avulsos aos vereadores.

Parágrafo único

As proposições que preencham os requisitos estabelecidos No caput deste artigo, serão dadas á Ordem do Dia da sessão subseqüente salvo requerimento de dispensa de interstício aprovada pelo Plenário.

Art. 88.

Incluem-se na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação:

I –

o veto, quando não deliberado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento pela Câmara;

II –

a proposição de iniciativa do prefeito, em que se solicitou urgência para sua apreciação, não havendo sido deliberado pela Câmara no prazo de trinta dias de seu recebimento.

Art. 89.

Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente anunciará resumidamente a pauta dos trabalhos da sessão Seguinte.

DAS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Art. 90.

Esgotada a Ordem do Dia, o tempo que resta para o termino da sessão Será franqueado aos oradores inscritos para falar nas Comunicações Parlamentares, por cinco minutos para cada vereador.

Art. 91.

As comunicações Parlamentares são destinadas a manifestações de vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

Parágrafo único

A inscrições para falar nas Comunicações Parlamentares será feita em livro próprio.

Art. 92.

Encerrados os pronunciamentos ou não havendo oradores inscritos, o Presidente declarará encerrada a sessão.

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 93.

As sessões extraordinária serão convocadas pelo Presidente, de ofício, na forma estabelecida no artigo 95 deste Regimento.

§ 1º

As sessões serão convocadas, em qualquer caso, com antecedência mínima de dois dias de sua realização e, no ato convocatório, encaminhar-se-ão cópias das matéria objeto da convocação.

§ 2º

Nas sessões extraordinária, não haverá Expediente nem comunicações Parlamentares, sendo exclusivas para discussão e deliberação das matérias objeto da convocação.

§ 3º

as reuniões extraordinária poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, inclusive nos sábados domingos e feriados.

§ 4º

Aplicar-se-ão às sessões extraordinária, no que couber, as disposições relativas as sessões ordinárias.

Art. 94.

A convocação de sessões extraordinária no período ordinário far-se-á por simples comunicação do Presidente inserida na ata, ficando automaticamente cientificados os vereadores presente à sessão.

Parágrafo único

os vereadores ausentes serão cientificados mediante citação pessoal.

Art. 95.

A convocação extraordinária da Câmara far-se-á, em caso de urgência ou de interesse público relevante:

I –

pelo Presidente da Câmara;

II –

pela Comissão Representativa da Câmara;

III –

pela maioria dos vereadores;

IV –

pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único

não sendo feita em sessão, a comunicação será feita pessoalmente ao vereador, mediante recibo.

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 96.

As sessões solenes, para o registro de comemorações ou tributo de homenagens, serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara.

§ 1º

Nas sessões solenes serão dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença e não havendo determinado para o encerramento,não se aplicando o disposto no artigo 81 deste Regimento.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas em local diverso do da sede da Câmara.

DAS SESSÕES ESPECIAIS

Art. 97.

As sessões especiais realizadas para os fins estabelecidos nos artigos 301 e 303 deste Regimento.

DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 98.

a Câmara realizará sessões secretas por deliberação do Plenário quando ocorrer motivo relevante.

Parágrafo único

As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 99.

O Presidente, para iniciar a sessão secreta, fará sair do recinto do Plenário e demais dependências anexas as pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os servidores da Casa, permanecendo apenas os vereadores, sem prejuízo de outras cautelas que a Mesa adotar no sentido de resguardar o sigilo.

§ 1º

Reunida a Câmara em sessão secreta, deliberar-se-á preliminarmente, se o assunto que motivou a convocação, deve ser tratado sigilosa ou publicamente.

§ 2º

Antes de encerrar-se-á a sessão secreta,Câmara resolverá se o requerimento de convocação, os debates e deliberações, no todo ou em parte, deverão constar da ata pública ou fixará prazo em que devem ser mantidos sob sigilo.

§ 3º

Antes de levantada a sessão secreta, a ata respectiva será aprovada e, juntamente com os documentos que a ela se refiram, encerrada em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelos membros da Mesa e recolhido ao arquivo.

§ 4º

Se a realização de sessão secreta interromper sessão pública, será esta suspensa para se tomarem as providências regimentalmente previstas.

Art. 100.

Somente os vereadores deverão assistir as sessões secretas do Plenário.

Parágrafo único

As autoridades, quando convocadas ou as testemunhas chamadas a depor participarão das sessões secretas apenas durante o tempo necessário.

DA ATA

Art. 101.

Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada sessão cuja redação obedecerá o padrão uniforme adotado pela Mesa.

§ 1º

As atas serão organizadas em anais, por ordem cronológica encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Câmara.

§ 2º

Da ata constará a lista nominal de presença e de ausência às sessões ordinária e extraordinárias da Câmara.

§ 3º

A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida e submetida à discussão e aprovação, presente qualquer número de vereadores, antes de se levantar a sessão.

§ 4º

As proposições e documentos apresentados às sessão serão somente indicados com a declaração do objeto a que se refiram, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.

§ 5º

A transcrição de declaração de voto, feita por escrito, e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.

§ 6º

Não constará da ata resumo de pronunciamento ou citação de expressão atentatórias ao decoro parlamentar, nos termos deste Regimento, cabendo recurso ao orador ao Plenário.

Art. 102.

A ata da sessão anterior ficará à disposição dos vereadores, para verificação no período de vinte e quatro horas antes da sessão.

§ 1º

Ao iniciar-se a sessão, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada independentemente de votação.

§ 2º

Cada vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir sua retificação ou impugná-la.

§ 3º

O pedido de retificação ou a impugnação serão resolvidos pelo Presidente, Cabendo recurso ao Plenário.

§ 4º

No caso de aceitação de uma das hipóteses prevista no parágrafo anterior adotar-se-ão as seguintes providências:

I –

na impugnação lavrar-se-á nova ata;

II –

na retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer sua votação.

§ 5º

A ata aprovada será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário.

TÍTULO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

DAS PROPOSIÇÕES

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 103.

Proposição é a matéria sujeita à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, conforme o caso.

Art. 104.

São proposições do processo legislativo:

I –

proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, conforme dispõem os artigos 212 usque 216 deste Regimento.

II –

projetos de:

lei complementar;

lei ordinária;

resolução.

III –

veto.

§ 1º

Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:

I –

a emenda;

II –

o substitutivo;

III –

a indicação;

IV –

o requerimento

V –

o recurso;

VI –

o parecer das comissões, tratado nos artigos 63 usque 69 deste Regimento;

VII –

a proposta de fiscalização e controle;

VIII –

a representação popular contra ata ou omissão de autoridade ou entidade públicas, nos termos do inciso V do artigo 35 deste Regimento;

IX –

a mensagem e matéria assemelhada;

X –

a moção.

§ 2º

Considera-se dispositivo, para efeito deste Regimento, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o item.

Art. 105.

O Presidente da Câmara somente receberá proposições redigida com a clareza e observância da técnica legislativa, em conformidade com a Constituição, com a Lei Orgânica do Município e com este Regimento.

§ 1º

Pode o autor da proposição não aceita pelo Presidente recorrer ao Plenário da decisão.

§ 2º

A proposição que fizer referência a norma legislativa ou que tiver sido precedida de estudos pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo texto.

§ 3º

A proposição de iniciativa popular será encaminhada a comissão de Legislação e redação, quando necessário, para adequá-la. às exigências do caput deste artigo.

§ 4º

Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado, objetivamente declarado em ementa, ou dele decorrente.

Art. 106.

A apresentação de proposição será feita:

I –

à Mesa, para as proposições em geral;

II –

ao Plenário, para os requerimentos a que se referem os incisos II, V, VI, VII e VIII do caput do artigo 140 e XII e XIII do artigo 141 deste Regimento.

Art. 107.

A proposição de iniciativa de vereador poderá ser apresentada individualmente ou coletivamente.

§ 1º

Consideram-se autores de proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários.

§ 2º

O quorum para iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo Regimento ou pela Lei Orgânica do Município, pode ser obtido através das assinaturas:

I –

de cada vereador,ou

II –

quando expressamente permitido, de Líder ou Lideres, representando exclusivamente o número de Vereadores de sua bancada ou bloco parlamentar.

Art. 108.

A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao Presidente da Câmara que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido, cabendo recurso ao Plenário.

§ 1º

Se a proposição já tiver pareceres favoráveis de todas as comissões competente para opinar sobre seu mérito, somente ao Plenário cumpre deliberar, observado o disposto no inciso XII do caput do artigo 141 deste Regimento.

§ 2º

No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento da maioria dos subscritores da proposição.

§ 3º

A proposição de comissão ou da mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do colegiado.

§ 4º

A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.

§ 5º

Para as proposições de iniciativa do Executivo ou de cidadãos, aplicar-se-á as regras deste artigo.

Art. 109.

Finda a legislatura, arquivar-se-ão as proposições que, no seu decurso, tenham sido submetidos á deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I –

com pareceres favoráveis de todas as comissões;

II –

já aprovadas em primeiro turno;

III –

de iniciativa popular;

IV –

de iniciativa do Executivo.

Art. 110.

A Câmara exerce sua função legislativa, além da proposta á lei Orgânica do Município, mediante:

I –

projetos de:

lei complementar;

lei ordinária;

II –

projetos de resolução;

Art. 111.

A apresentação de projeto, ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica do Município, cabe:

I –

a vereadores, individual ou coletivamente;

II –

à Mesa da Câmara;

III –

às Comissões da Câmara;

IV –

ao Prefeito Municipal;

V –

aos cidadãos.

Art. 112.

Os projetos deverão ser redigidos de forma concisa e clara, precedidos da respectiva ementa, observando o disposto no caput do artigo 105 deste Regimento.

§ 1º

Cada projeto deverá conter, simplesmente a anunciação da vontade legislativa, observado o disposto no § 4º do artigo 105 deste Regimento.

§ 2º

A elaboração técnica de cada projeto deverá atender os seguintes preceitos;

I –

redação com a clareza, precisão e ordem lógica;

II –

divisão em artigos, cuja numeração será ordinal até o 9º e, a seguir cardinal;

III –

desdobram-se:

os artigos em parágrafos ou incisos;

os parágrafos em incisos;

os incisos em alíneas;

as alíneas em itens.

IV –

os parágrafos podem ser apresentados pelo sinal §, seguido pela numeração com os mesmos critérios estabelecidos no inciso II deste parágrafo;

V –

a expressão parágrafo único será sempre escrita por extenso;

VI –

os incisos serão indicados por algarismo romanos;

VII –

as alíneas apresentar-se-ão por letras minúscula;

VIII –

os itens serão indicados por algarismo arábicos;

IX –

o agrupamento de:

Artigos constitui a Seção;

Seções, o Capitulo;

Capítulos, o Titulo;

Títulos, o Livro;

Livros, a Parte Geral e Parte Especial.

§ 3º

Nenhum artigo de projeto poderá conter duas ou mais matérias diversas.

§ 4º

Artigo que estabelecer a vigência da lei ou da resolução, indicará, também, expressamente a legislação ou dispositivo que estão sendo revogados.

Art. 113.

Os projetos que forem apresentados sem a observância dos preceitos regimentais, só tramitarão depois de completada sua instrução.

Art. 114.

Os projetos em dois turnos, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos o quorum exigido.

Parágrafo único

Cada turno é constituído de discussão e de votação.

Art. 115.

Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões a que tiver sido submetido, observado o disposto no artigo 151 deste Regimento.

DOS PROJETOS DE LEI

Art. 116.

Destinam-se os projetos de lei a regular matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal, no artigo 73 deste Regimento interno.

Art. 117.

São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de lei que disponham sobre:

I –

criação, organização e alteração da guarda municipal;

II –

criação, de cargos funções ou empregos públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional ou aumento de sua remuneração;

III –

servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos;

IV –

criação, estruturação a atribuições das secretarias e demais órgão da administração pública;

V –

plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Art. 118.

Constituem matérias de lei complementar:

I –

o processo de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;

II –

as formas de manifestação da soberania popular: Plebiscito, referendo e iniciativa popular:

III –

as atribuições do vice – prefeito, além das constantes da Lei Orgânica do Município;

IV –

a fixação dos prazos e os critérios de elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e do orçamento anual;

V –

o plano diretor;

a defesa do patrimônio municipal;

a aquisição de bem imóvel;

a alienação de bens municipais;

o uso especial de bem patrimonial do município por terceiros.

Art. 119.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa:

I –

mediante proposta de dois terços dos vereadores;

II –

por iniciativa do autor, nos caos previstos nos incisos IV e V do artigo 111 deste Regimento, aprovada por dois terços dos vereadores.

DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Art. 120.

Os projetos de resolução destinam-se a regular matéria da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, nos termos do artigo 74 deste Regimento.

Art. 121.

Aplicam-se, no que couber aos projetos de resolução as disposições relativas aos projetos de lei.

Art. 122.

As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas, também, pelo primeiro secretario.

Art. 123.

A resolução aprovada e promulgada, nos termos deste Regimento, tem eficácia de lei ordinária.

DAS EMENDAS E DO SUBSTITUTIVO

Art. 124.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de editar, modificar, aglutinar ou suprimir dispositivo.

§ 1º

Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.

§ 2º

Emenda modificativa é a que altera a proposição sem modifica-la substancialmente.

§ 3º

Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea de dispositivo.

§ 4º

Emenda aglutinativa é a que resulta da que da fusão de outras emendas ou destas com o texto.

§ 5º

Emenda supressiva é a destinada a excluir dispositivo.

§ 6º

denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.

§ 7º

Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vicio de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

Art. 125.

As emendas, ressalvadas as de Plenário, serão apresentadas diretamente à Comissão, a partir do recebimento da proposição principal até o termino da sua discussão pelo órgão técnico:

I –

por vereador;

II –

por Comissão, quando incorporada a parecer.

Parágrafo único

O Prefeito poderá formular modificações em proposição de sua autoria , em tramitação no Legislativo, através de mensagem aditiva.

Art. 126.

As emendas de Plenário serão apresentadas:

I –

Qualquer vereador, durante a discussão em primeiro turno;

II –

durante a discussão em segundo turno:

por Comissão

por um terço dos vereadores ou por Líder que representa este número.

Parágrafo único

A redação final só serão permitidas emendas nos termos do § 7º do artigo 124 deste Regimento.

Art. 127.

Não serão permitidas emendas que impliquem aumento de despesas:

I –

nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nos termos dos incisos do artigo 117 deste Regimento, ressalvados o disposto em seu inciso v;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativo da Câmara.

Art. 128.

O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar emenda:

I –

formulada de modo incorreto;

II –

que verse sobre estranho ao projeto em discussão; ou

III –

que contrarie prescrição regimental.

Parágrafo único

Em caso de reclamação ou recurso sobre a recusa de que trata o caput deste artigo, será consultado o respectivo Plenário, que deliberará sobre a questão.

Art. 129.

Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra.

Parágrafo único

Ao aplicam-se as normas regimentais atinentes à emenda.

Art. 130.

Qualquer vereador, toda vez que a proposição receber emendas ou substitutivo, poderá, antes antes de iniciada a votação da matéria requer reexame de admissibilidade pelas Comissões competentes, apenas quanto a matérias nova que altere o projeto em seu aspecto constitucional, legal, jurídico ou no relativo à sua adequação financeira ou orçamentária.

Art. 131.

A apresentação de substitutivo por Comissão constitui atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Legislação e Redação.

DAS INDICAÇÕES

Art. 132.

Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativas seja de competência do Poder Executivo.

§ 1º

As indicações dividem-se em duas categorias:

I –

simples quando se destinam a obter do Poder Executivo medidas de interesse públicos que não constituem matéria de projeto de lei;

II –

legislativas, quando se destinam a obter do Poder Executivo o envio de mensagem à Câmara por força de competência atribuída pela Lei Orgânica do Município.

§ 2º

As indicações relativas à realizações de obras e à execução de serviços públicos somente poderão ser apresentadas quando tratarem de metas incluídas no plano plurianual ou na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º

Não é permitido dar forma de indicação a assuntos regimentalmente reservados para construir objeto de requerimento.

Art. 133.

As indicações serão lidas na hora do expediente para encaminhamento, independentemente de deliberação do plenário.

§ 1º

A indicação poderá ser discutida a pedido do autor ou de qualquer vereador, caso em que será encaminhada à ordem do dia para ser discutida e votada.

§ 2º

O presidente da câmara, com fundamento no disposto no § 2º do artigo 155 deste Regimento, pode decidir pelo não encaminhamento da indicação, comunicado a decisão ao autor da proposição.

§ 3º

O autor pode recorrer da decisão de que trata o parágrafo anterior, caso em que a matéria será encaminhada à comissão competente, cujo parecer será deliberado pelo plenário.

§ 4º

Para emitir parecer, no caso previsto no parágrafo anterior, a comissão terá prazo de dez dias.

Art. 134.

Às indicações legislativas aprovadas serão encaminhadas à comissão de legislação e redação para elaboração do respectivo projeto, observado o prazo estabelecido no § 4º do artigo anterior.

DOS REQUERIMENTOS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 135.

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado ao presidente da câmara ou ao plenário sobre assuntos definidos nesta seção, por vereador, comissão, bancada partidária ou bloco parlamentar.

Parágrafo único

Considera-se, ainda, como, requerimento o pedido de vereador para que a câmara se manifeste, através de oficio, telegrama ou outra forma escrita, sobre determinado assunto.

Art. 136.

Os requerimentos independem de parecer das comissões e classificam-se em:

I –

quanto à competência para decidi-los;

sujeito à deliberação do plenário.

II –

quanto à maneira de formulá–los;

verbais;

escritos.

DOS REQUERIMENTOS SUBMETIDOS A DESPACHO DO PRESIDENTE

Art. 137.

Serão verbais e despachos pelo presidente, independente de discussão e votação, os requerimentos que solicitem:

I –

a palavra, quando o permita o regimento;

II –

permissão para falar sentado;

III –

leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;

IV –

observância de disposição regimental;

V –

retirada pelo autor de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetida à deliberação do plenário;

VI –

retirada pelo autor de proposição com parecer contrario ou sem parecer ainda não submetida á deliberação do plenário;

VII –

verificação de votação ou de presença;

VIII –

verificação sobre os trabalhos ou de pauta da Ordem do Dia;

IX –

requisição de documentos, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposições em discussão;

X –

declaração e encaminhamento de voto.

Art. 138.

Serão inscritos e despachados pelo Presidente os requerimentos que solicitem:

I –

voto de pesar por falecimento;

II –

retirada ou reformulação de parecer por parte da comissão que o exarou;

III –

juntada, retirada ou arquivamento de documento;

IV –

renúncia de membro da mesa;

V –

designação de Comissão Especial,nos termos do disposto no inciso IV do § 5º do artigo 61 deste Regimento;

VI –

informações de caráter oficial sobre atos da mesa ou da Câmara.

Art. 139.

O presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de que trata esta subseção, salvo os que esta subseção, salvo os que regimentalmente devam receber sua simples anuência.

DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Art. 140.

Serão verbais e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I –

prorrogação da sessão de acordo com o § 2º do artigo 81 deste Regimento;

II –

encerramento e dispensa de discussão;

III –

pedido de vistas em processo em pauta;

IV –

inserção de documento em ata;

V –

discussão de uma proposição por partes;

VI –

votação por determinado processo;

VII –

votação global ou parcelada;

VIII –

destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separado ou constituição de preposição autônoma.

Parágrafo único

Não procede de discussão e encaminhamento de votação a deliberação dos requerimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo.

Art. 141.

Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I –

votos de louvor, congratulações, aplausos solidariedade ou apoio, protesto ou repúdio;

II –

audiência de Comissão sobre assunto em pauta;

III –

preferência para a discussão de matéria e dispensa de exigências regimentais não previstas nos incisos do § 1º do artigo 166 deste Regimento;

IV –

informações ao Poder Executivo Municipal sobre fato relacionado com matéria legislativa em tramitação ou sujeita à fiscalização da Câmara;

V –

providências a entidades públicas, não compreendidas no âmbito da administração municipal, ou a entidades privadas;

VI –

constituição de Comissão Especiais, de Inquéritos ou de Representação, nos termos, respectivamente, dos artigos 47, 48 e 50 deste Regimento;

VII –

destituição de membro de órgão de representação da Câmara;

VIII –

remessa a determinada Comissão de processo despacho a outra;

IX –

convocação de sessões extraordinárias, solenes e especiais;

X –

realização de sessões secretas da Câmara, observando o disposto no caput do artigo 98 deste Regimento;

XI –

recursos contra atos do Presidente da Câmara;

XII –

retirada de preposição constante da Ordem do Dia, com pareceres favoráveis;

XIII –

prorrogação de prazo para emissão de parecer sobre proposições nos termos do § 6º do artigo 61 deste Regimento;

XIV –

encaminhamento de moção, nos termos do parágrafo único do artigo 145.

XV –

encaminhamento de moção, nos termos do parágrafo único do artigo 145.

§ 1º

Os requerimentos a que se refere os incisos do caput deste artigo, serão lidos no Expediente e, se nenhum vereador, inclusive o autor, manifestar intenção de discuti-los o silêncio importará em aprovação tácita.

§ 2º

Os requerimentos para os quais for solicitada discussão serão encaminhados á Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte e submetidos ao Plenário para uma única discussão e votação.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 142.

Durante a Ordem do Dia somente poderão ser apresentados requerimentos que se refiram à matéria em pauta.

Art. 143.

Os requerimentos ou outras petições de interessados que não sejam vereadores, serão lidos no expediente e encaminhados pelo Presidente a quem de direito.

Parágrafo único

Cabe ao presidente indeferir e manter arquivar e mandar arquivar os requerimentos ou outras petições que se refiram a assuntos estranhos as atribuições da Câmara ou não estejam proposto em termos adequados.

Art. 144.

As representações de outras Câmaras, solicitando a manifestação da casa sobre qualquer assunto, serão lidas no Expedientes e encaminhadas à Comissão competente para exarar parecer.

Parágrafo único

O parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da sessão em cuja pauta for incluído o processo.

Seção VI

DAS MOÇÕES

Art. 145.

DAS MOÇÕES

Parágrafo único

Moção é a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

DO VETO

Art. 146.

A moção será apresentada por requerimento escrito, acompanhado do respectivo texto, que será submetido à deliberação do Plenário.

§ 1º

O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º

Dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto pela câmara, o plenário sobre ele decidirá em escrutínio secreto e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

§ 3º

Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 4º

Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Prefeito Municipal.

§ 5º

Se,dentro de quarenta e oito horas, a lei não for promulgada pelo Prefeito, o Presidente d Câmara promulgá-la á e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo.

§ 6º

Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito Municipal.

Art. 147.

Se o Prefeito não se manifestar sobre projeto de lei aprovado pela Câmara, no prazo de quinze dias úteis, contados de seu recebimento pelo Executivo, seu silêncio importará em sanção, aplicando-se, neste caso, do disposto no § 5º do artigo anterior.

Art. 148.

Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições relativas a tramitação do projeto de lei ordinária.

DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÃO

DA TRAMITAÇÃO

Art. 149.

Cada proposição terá curso próprio.

Art. 150.

A proposição, apresentada e lida perante o plenário, será objeto de decisão:

I –

do Presidente, nos termos dos termos dos artigos 137 e 138 deste Regimento;

II –

da comissão de legislação e Redação, quando a decisão for conclusiva;

III –

do Plenário, nos demais casos.

Parágrafo único

Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de indicações simples e de requerimentos.

Art. 151.

O Presidente da Câmara dará conhecimento ao Plenário de projeto rejeitado nos termos do artigo 115 deste Regimento, cabendo recurso de no mínimo um terço dos vereadores contra a decisão das comissões.

§ 1º

Não apresentado recurso ou improvido este, a proposição será arquivada definitivamente por despacho do Presidente da Câmara.

§ 2º

Provido o recurso, a proposição será incluída na ordem do dia para deliberação do Plenário.

Art. 152.

Proposição será anunciada no Expediente, logo que voltar das comissões ou no Plenário, o autor de proposição que já tenha recebido pareceres em avulsos e distribuídos aos vereadores.

Art. 153.

Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação nas Comissões ou no Plenário, o autor de proposição que já tenha recebido pareceres dos órgãos técnico poderá requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.

Art. 154.

As deliberações do Plenário ocorrerão na mesma sessão, no caso de proposição que devam ser imediatamente apreciadas, ou mediante inclusão na Ordem do Dia, nos demais casos.

Parágrafo único

O processo referente a proposição ficará sobre a Mesa durante sua tramitação no Plenário.

DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 155.

As proposições recebidas pela Mesa, numeradas e publicadas em avulsos, serão distribuídas pela Presidência às Comissões competentes, para estudo da matéria e oferecimento de parecer.

§ 1º

Os avulsos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos aos vereadores, mediante solicitação dos mesmos junto a secretaria.

§ 2º

O Presidente da Câmara, além do que estabelecem o artigo 105 e os incisos do caput do artigo 128 deste Regimento, devolverá ao autor qualquer proposição que:

I –

não estiver devidamente formalizada e em termos;

II –

versar sobre matéria:

Alheia à competência da Câmara;

Devidamente inconstitucional;

anti-regimental;

cujo conteúdo guarde identidade ou semelhança com outra em tramitação;

cujo conteúdo tenha sido objeto de requerimento ou de indicação já aprovados nos últimos seis meses, salvo se no início de nova legislatura.

§ 3º

Na hipótese do parágrafo anterior e cumprido o disposto no § 1º do artigo 105 deste Regimento, a proposição voltará ao Presidente da Câmara para o devido trâmite, caso o recurso tenha sido provido pelo Plenário.

§ 4º

Ocorrendo descumprimento do previsto na alínea d do inciso II do § 2º deste artigo, à primeira proposição apresentada que prevalecerá, serão as posteriores por determinação do Presidente da Câmara, de oficio ou a requerimento.

Art. 156.

As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:

I –

terão numeração por legislatura, em séries especificas:

as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;

os projetos de lei complementar.

II –

terão numeração por sessão legislativa, em serie especificas, as demais proposições.

§ 1º

O projeto de lei ordinária tramitará com a simples denominação de Projeto de Lei.

§ 2º

A emenda que substituir integralmente o projeto terá a denominação de substitutivo, nos termos do caput do artigo 129 deste Regimento.

Art. 157.

A distribuição das matérias, nos termos do caput do artigo 155 deste Regimento, dar-se-á observados os seguintes critérios:

I –

o Presidente, antes da distribuição, mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa;

II –

na hipótese prevista no inciso anterior, o Presidente determinará de ofício ou requerimento, a anexação da proposição á primeira apresentada;

III –

a proposição será distribuída:

obrigatoriamente à Comissão de Legislação e Redação para exame de admissibilidade jurídica e legislativa;

às Comissões de mérito, conforme o caso;

diretamente à Comissão pela necessidade de formalizar proposição, nos termos do § 2º do artigo 65 deste Regimento, sem prejuízo do que prescreve a alínea anterior.

§ 1º

A remessa de processo distribuído às Comissões será feita por intermédio do Presidente da Câmara, iniciando-se sempre pela Comissão de Legislação e Redação.

§ 2º

A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão será feita de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se salvo matéria em regime de urgência, que poderá ser apreciada conjuntamente pelas Comissões e encaminhada à Mesa.

§ 3º

Nenhuma proposição será distribuída a mais de duas Comissões de mérito, aplicando-se, quando for o caso, o disposto na alínea “C”do inciso I do artigo 47 deste Regimento.

Art. 158.

Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento observando-se que:

I –

do despacho do Presidente caberá recurso ao Plenário;

II –

o pronunciamento da Comissão versará exclusivamente sobre a questão formulada;

III –

o exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilatação dos prazos previstos no caput do artigo 61 deste Regimento.

Art. 159.

Se a comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria, ou se qualquer vereador suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo Presidente da Câmara, cabendo recurso para o Plenário.

Art. 160.

Estando em curso duas ou mais proposição da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, a Comissão de Legislação e Redação poderá apresentar substitutivo incorporando-as numa única.

Parágrafo único

A Comissão de Legislação e Redação comunicará aos autores das proposições de que trata o caput deste artigo, em caso da adoção de substitutivo, sua decisão, cabendo recurso ao Plenário da Câmara.

DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES

Art. 161.

As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação,a:

I –

dois turnos, para as proposições de que tratam os incisos I e II do caput do artigo 104 deste Regimento;

II –

turno único para as demais proposições.

Art. 162.

Cada turno é constituído de discussão e votação.

DO INTERSTÍCIO

Art. 163.

O interstício mínimo entre os turno, ressalvada a hipótese de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município é de vinte e quaro horas.

DO REGIME DE TRAMITAÇÃO

Art. 164.

Quanto à natureza de sua tramitação, as proposições podem ser:

I –

Quanto à natureza de sua tramitação, as proposições podem ser:

II –

urgentes:

as de iniciativa do Prefeito Municipal com solicitação de urgência;

as que solicitam autorização para o prefeito ausentar do município por período superior a quinze dias;

as assim conhecidas, por deliberação do Plenário, a requerimento escrito;

as que ficam inteiramente prejudicadas se não forem decididas imediatamente, a juízo do Plenário.

III –

de tramitação com preferência:

as proposições de iniciativa da Mesa das comissões do Poder Executivo ou dos cidadãos;

os projetos de lei complementar;

os projetos de leis ordinárias que se destinam a regulamentar dispositivo da Lei Orgânica;

IV –

de tramitação ordinária, as proposições não compreendidas nos incisos anteriores.

DAS PROPOSIÇÕES EM TRAMITE ESPECIAL

Art. 165.

Serão submetidos à tramitação em regime especial, nos termos do Capitulo III deste Titulo, as seguintes proposições:

I –

proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

II –

projetos de códigos e de estatuto;

III –

projetos de lei do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamentos anual;

IV –

projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, com solicitação de urgência, sem a da Câmara até trinta dias de seu recebimento;

V –

projetos de resolução dispondo sobre

remuneração de agentes políticos;

fixação do número de vereador;

modificação ou reformulação do Regimento Interno.

Parágrafo único

Na hipótese do previsto no inciso IV do caput deste artigo, a urgência sobrestá todas as demais matérias até ultimar-se a votação, consoante dispõe o inciso II do artigo 88 deste Regimento.

DA URGÊNCIA

Art. 166.

Adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante: deste Regimento.

I –

por solicitação do Prefeito Municipal para projetos de sua autoria, para ser apreciada pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu recebimento;

II –

a requerimento escrito de vereador, nos casos previstos na alínea “ b“ usque „‟d‟‟ do inciso II do artigo 164 deste Regimento.

§ 1º

parecer escrito das comissões, nos casos previstos no § 3º do artigo 65 deste Regimento;

III –

quorum para deliberação;

IV –

os preceitos estabelecidos nos artigos 161 usque 163 deste Regimento.

§ 2º

A urgência prevalecerá até a decisão final da proposição.

§ 3º

A retirada do requerimento de urgência, bem como a extinção da urgência, atenderá os preceitos contidos no artigo 108 deste Regimento.

Art. 167.

Aprovado o requerimento de urgência,a matéria será incluída na Ordem do Dia da mesma sessão.

DA PREFERÊNCIA

Art. 168.

Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra ou outras.

§ 1º

os projetos em regime de tramitação especial gozam de preferência sobre aqueles em regime de urgência que,por sua vez,tem preferência sobre tramitação ordinária , entre estes, aplicam-se as regras estabelecidas pelos incisos IV usque VIII do caput do artigo 86 deste Regimento.

§ 2º

Tem preferência absoluta os casos previstos no parágrafo único do artigo 165 deste Regimento e no § 3º de seu artigo 146.

§ 3º

Entre os projetos em tramitação ordinária, terão preferência sobre as demais as proposições de iniciativa da mesa ou de Comissões Permanentes.

Subseção VI

DO DESTAQUE

Art. 169.

Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte de uma proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo plenário.

§ 1º

Os requerimentos solicitando destaque serão verbais e dependerão de deliberação do Plenário, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º

Será automaticamente deferido pelo presidente da câmara o pedido de destaque solicitado, em requerimento escrito, por mais da metade dos vereadores.

Art. 170.

São estabelecidas, em relação aos destaques, as seguintes regras:

I –

o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas;

II –

concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria destacada, que passará a integrar o texto se for aprovada.

Parágrafo único

Não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente.

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 171.

Consideram-se prejudicadas:

I –

a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que:

Já tenha sido aprovado;

Tenha sido rejeitado na mesma sessão, legislativa,.ressalvado o disposto no artigo 119 deste Regimento;

Tenha sido transformado em diploma legal;

II –

a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional de acordo com o parecer da Comissão de Legislação e Redação.

III –

a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques;

IV –

a emenda em sentido de matéria idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;

V –

a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou de outro dispositivo já aprovados;

VI –

o requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado.

Art. 172.

o presidente da Câmara ou de Comissão, conforme o caso, de oficio ou mediante provocação de qualquer vereador, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação por haver perdido a oportunidade.

Art. 173.

A declaração de prejudicialidade será feita perante a Câmara ou Comissão, conforme o caso, cabendo recurso do autor da matéria tida como prejudicada aos respectivos Plenários.

Parágrafo único

A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada por determinação do Presidente da Câmara.

Seção VIII

DA DISCUSSÃO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 174.

Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.

Art. 175.

Os debates serão realizados com dignidade e ordem.

§ 1º

A nenhum vereador é permitido falar sem pedir a palavra e sem que o presidente a conceda.

§ 2º

Devem os vereadores:

I –

falar em pé e, quando impossibilitados de fazê-lo, requerer verbalmente autorização para falar sentado;

II –

dirigir-se ou dirigir-se sempre ao presidente ou à câmara, voltado para a mesa, salvo quando responder a aparte;

III –

referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento, respectivamente, de sua ou vossa excelência ou senhoria.

§ 3º

O Presidente, na direção dos trabalhos, falará sentado de seu lugar na mesa.

Art. 176.

A discussão de cada proposição será correspondente ao número de votações a que for submetida.

§ 1º

A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.

§ 2º

O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos capítulos, seções ou grupos de artigos.

Art. 177.

A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 109 deste Regimento, terá sempre a discussão reaberta para tramitação regimental.

Art. 178.

A proposição com todos os pareceres favoráveis poderá ter discussão dispensada por deliberação do Plenário mediante requerimento verbal do vereador.

Parágrafo único

A dispensa de discussão deverá ser requerida nos termos do inciso II do caput do artigo 140 deste Regimento, ao ser anunciada a matéria e prejudica apresentação de emendas.

Art. 179.

O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo matéria em discussão que interrompa seu discurso, nos seguintes casos:

I –

para comunicação importante à Câmara;

II –

para recepção de visitantes;

III –

para votação do requerimento de prorrogação da sessão;

IV –

para atender pedido de palavra de palavra pela ordem, feito para propor questão de ordem.

DA INSCRIÇÃO E DO USO DA PALAVRA

Art. 180.

O vereador poderá a palavra em Plenário:

I –

para apresentar retificação ou impugnação da ata;

II –

no expediente, quando inscritos na forma do artigo 84 deste Regimento;

III –

para discutir matéria em debate;

IV –

para apartear, na forma regimental;

V –

para encaminhar a votação, nos termos do artigo 201 deste Regimento;

VI –

para levantar questão de ordem, nos termos do artigo 187 deste Regimento;

VII –

para justificar a urgência de proposição, nos termos do artigo 166 deste Regimento;

VIII –

para declarar seu voto, nos termos do artigo 204 deste Regimento;

IX –

para Comunicação Parlamentar, na forma dos artigos 90 e 91 deste Regimento;

X –

para apresentar requerimento, na forma dos artigo 137 e 140 deste Regimento.

Art. 181.

O Vereador que solicitar a palavra poderá inicialmente declarara que título se pronunciará,não podendo:

I –

usar a palavra com a finalidade diversa da alegada para a solicitar;

II –

desviar-se da questão em debate;

III –

falar sobre o vencido;

IV –

usar de linguagem imprópria;

V –

ultrapassar o tempo que lhe cabe;

VI –

deixar de atender às advertência do Presidente.

Art. 182.

Quando mais de um vereador pedir a palavra, simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem:

I –

ao autor da proposição;

II –

ao relator;

III –

aos demais vereadores, preferencialmente àqueles que tiverem maior relação com a matéria em debate.

Art. 183.

O primeiro signatário de projeto de iniciativa popular, ou quem for por ele indicado, falará defendendo a proposição, anteriormente aos oradores inscritos para o seu debate.

Parágrafo único

A sessão interrompe-se, no caso do caput deste artigo, transformando-se o plenário, nesse momento, em Comissão Geral, sob a direção do Presidente da Câmara, para a realização de audiência Publica.

DO APARTE

Art. 184.

Aparte é a interrupção, breve e oportuna,do orador para indagação ou esclarecimento relativo:

I –

ao pronunciamento do orador; ou

II –

à matéria em debate.

§ 1º

o aparte deve ser expresso em termos elevados e não pode exceder a um minuto.

§ 2º

o vereador só poderá apartear o orador se, ao solicitar-lhe obtiver sua permissão, permanecendo sentado.

§ 3º

não será admitido aparte:

I –

à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;

II –

paralelo;

III –

a parecer oral;

IV –

por ocasião de encaminhamento de votação;

V –

quando o orador estiver suscitando questões de ordem;

VI –

quando o orador declarar, de modo geral ou especial, que não admite aparte.

§ 4º

Quando o orador nega o direito de apartear não é permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.

DOS PRAZOS PARA USO DA PALAVRA

Art. 185.

Aos oradores são concedidos os seguintes prazos para o uso da palavra:

I –

um minuto para apartear;

II –

dois minutos para falar em questão de ordem;

III –

dois minutos para encaminhamento de votação ou declaração de voto;

IV –

cinco minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;

V –

cinco minutos para exposição de urgência de preposição;

VI –

cinco minutos para falar em Comunicação Parlamentar;

VII –

dez minutos para discussão de requerimento ou indicação, quando submetidos a debate;

VIII –

trinta minutos para discussão de projetos.

§ 1º

Os prazos para falar no Expediente são os estabelecidos no § 3º do artigo 83 deste Regimento e em seu artigo 84.

§ 2º

Não prevalecem os prazos estabelecidos nos incisos do caput deste artigos, quando o Regimento expressamente determinar outros.

Subseção V

DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 186.

A dúvida sobre interpretação deste Regimento, na sua pratica, ou relacionada com a Constituição ou a Lei Orgânica do Município, constitui questão de ordem.

Art. 187.

A questão de ordem será formulada, no de dois minutos, com clareza e com a indicação do preceito que se pretenda elucidar.

§ 1º

se o vereador não indicar inicialmente o preceito, na questão de ordem, o Presidente da Câmara retirar-lhe-à a palavra.

§ 2º

Durante a Ordem do Dia, somente poderá ser argüida questão de ordem atinente à matéria que nela figurar.

§ 3º

O vereador falará uma vez sobre a mesma questão de ordem.

Art. 188.

A questão de ordem formulada no Plenário será resolvida em definitivo pelo Presidente.

§ 1º

O Presidente não poderá negar a palavra ao vereador que levantar questão de ordem, ressalvado o disposto no § 1º do artigo anterior.

§ 2º

Para resolver questão de ordem sobre matéria constitucional ou relativa à Lei Orgânica,o Presidente da Câmara poderá ouvir a Comissão de Legislação e Redação.

Art. 189.

Poderá o vereador, em qualquer fase dos trabalhos da sessão, falar pela ordem, para reclamar observância de disposição regimental.

Art. 190.

As decisões de caráter normativo sobre questão de ordem serão, juntamente com estas, registradas em livro próprio e publicadas anualmente no final de cada sessão legislativa.

Subseção VI

DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Art. 191.

A discussão poderá ser adiada uma vez, a requerimento escrito de qualquer vereador.

Parágrafo único

A aceitação do requerimento está subordinada às seguintes condições:

I –

ser apresentada antes de iniciada a discussão cujo adiamento se requer;

II –

prefixar o prazo de adiamento;

III –

não estar a proposição em regime de urgência.

Subseção VII

DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO

Art. 192.

O encerramento da discussão dar-se-à:

I –

pela ausência de oradores;

II –

pelo decurso dos prazos regimentais;

III –

a requerimento verbal de qualquer vereador, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único

Somente será permitido requerer-se, nos termos do inciso III do caput deste artigo, o encerramento da discussão após terem falado no mínimo, dois vereadores favoráveis e dois contrários à matéria, entre os quais o autor, salvo desistência expressa.

Seção IX

DA VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 193.

A votação completa o turno regimental da discussão e também, da tramitação.

§ 1º

As votações devem processar-se logo após o encerramento da discussão, se houver quorum.

§ 2º

As votações somente se interrompem por falta de número.

§ 3º

Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já tenha sido encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.

Art. 194.

O vereador presente no Plenário não poderá escusar-se de votar, salvo:

I –

na votação em processo nominal, quando poderá se abster-se formalmente;

II –

na votação de proposições que envolvam interesse individual ou familiar do vereador.

§ 1º

O Presidente da Câmara votará em casos de empate e em matéria que exija maioria qualificada.

§ 2º

Em caso de empate em escrutínio secreto, proceder-se-á à nova votação, e, permanecendo o empate, a matéria fica prejudicada.

§ 3º

Os votos em branco, que ocorram nas votações secretas e as abstenções pelo processo de votação nominal, somente serão computados para efeito de quorum.

Art. 195.

Nas deliberações em primeiro turno:

I –

a discussão far-se-á englobadamente;

II –

a votação artigo por artigo.

§ 1º

A discussão e a votação, em primeiro turno, poderão ser feitas por títulos, ou sessão capítulos ou sessões, a requerimento verbal de vereador aprovado pelo Plenário.

§ 2º

As deliberações nas demais fases processar-se-á englobadamente.

§ 3º

A votação de emendas e substitutivos antecederá à votação dos respectivos projetos.

DAS MODALIDADES E DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 196.

A votação poderá ser:

I –

ostensiva, adotando-se um dos seguintes processos:

simbólico; ou

nominal.

II –

secreta por meio de cédulas.

Parágrafo único

Decidido, previamente,pela Câmara determinado processo de votação para uma proposição, não será permitido para ela outro processo de votação.

Art. 197.

Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das proposições em geral, o Presidente da Câmara, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os vereadores a favor a permanecerem sentados e os contrários a se levantarem.

§ 1º

Ao proclamar o resultado manifesto dos votos, o Presidente declarará quantos vereadores votaram favorável ou contrariamente à proposição.

§ 2º

Havendo duvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos vereadores que se manifestem novamente.

§ 3º

Do resultado da votação simbólica qualquer vereador poderá requerer verificação, mediante votação nominal.

Art. 198.

O processo nominal será utilizado:

I –

nos casos em que seja exigidos quorum de maioria absoluta ou de dois terços para aprovação da matéria;

II –

por deliberação do Plenário, a requerimento verbal de qualquer vereador;

III –

quando houver pedido de verificação nos termos do § 3º do artigo anterior.

§ 1º

O requerimento verbal não admitirá votação nominal.

§ 2º

Quando o Plenário não acatar requerimento de votação nominal, será vedado reapresentá-lo para a mesma proposição ou as que lhe forem acessórias.

Art. 199.

A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, procedida pelo Primeiro Secretário,devendo os vereadores responder:

I –

SIM , favoravelmente à proposição;

II –

NÃO, contrariamente à proposição; ou

III –

ABSTENHO-ME.

Parágrafo único

O Presidente proclamará o resultado determinando contar o número de vereadores que tenham votado SIM , dos que tenham votado NÃO e dos que se ABSTIVERAM.

Art. 200.

A votação por escrutínio secreto far-se-á mediante cédula, recolhida em uma urna do Plenário, nos casos previstos no § 4º do artigo 21 deste Regimento.

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 201.

Anunciada uma votação, o vereador pode pedir a palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, nos termos do inciso X do artigo 137 deste Regimento.

Parágrafo único

A palavra para encaminhamento de votação será cedida preferencialmente ao autor da proposição, ao Relator e aos Lideres de Bancada ou de bloco parlamentar.

DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 202.

O adiamento da votação de qualquer proposição somente pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento escrito de qualquer vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 1º

O adiamento da votação pode ser solicitado para os seguintes fins:

I –

audiência de Comissão que sobre a proposição não se tenha manifestado;

II –

reexame da matéria por uma ou mais Comissões;

III –

preenchimento de formalidade essencial;

IV –

diligência considerada imprescindível ao esclarecimento da matéria.

§ 2º

o adiamento deverá ser proposto por tempo determinado, não podendo ser superior a três sessões.

§ 3º

Não será permitido adiamento de votação nos seguintes casos:

I –

matéria em regime de urgência;

II –

Veto.

Subseção V

DO PEDIDO DE VISTAS

Art. 203.

Qualquer vereador poderá pedir vistas sobre matéria em tramitação na Câmara observado o disposto nos §§ 2ºe3ºartigo anterior.

Parágrafo único

O pedido de vistas processar-se-á por requerimento verbal de vereador, aprovado pelo Plenário.

Subseção VI

DA DECLARAÇÃO DE VOTO

Art. 204.

Declaração de voto é o pronunciamento de vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.

§ 1º

Após a votação da proposição no seu todo, o vereador poderá fazer declaração de voto, no prazo improrrogável de dois minutos, mediante requerimento verbal nos termos do inciso X do artigo 137 deste Regimento.

§ 2º

Não será permitida a declaração de voto, quando o vereador tenha, na mesma votação, usando da prerrogativa que lhe confere o artigo 201 deste Regimento.

Seção X

DA REDAÇÃO DO VENCIDO E DA REDAÇÃO FINAL

DA REDAÇÃO DO VENCIDO

Art. 205.

Terminada a votação em primeiro turno, se alterados, os projetos irão à comissão de legislação e Redação para redigir o vencido, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo seguinte.

Parágrafo único

A redação será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados, em primeiro turno, sem emendas.

DA REDAÇÃO FINAL

Art. 206.

Ultimada a fase de votação, o projeto,com as respectivas emendas aprovadas, será encaminhado, ressalvado o disposto nos §§ 1ºe 2º deste artigo para a Comissão de Legislação e Redação para a elaboração de redação final, na conformidade com a deliberação pelo Plenário.

§ 1º

A Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária fará a redação final dos seguintes projetos de lei:

I –

do plano plurianual;

II –

das diretrizes orçamentárias;

III –

do orçamento anual.

§ 2º

Compete à Mesa elaborar a redação final dos projetos de resolução de sua iniciativa, nos termos do inciso XVII do caput do artigo 24 deste Regimento, e dos que estabeleçam alterações regimentais.

§ 3º

As Comissões, casos previsto no caput deste artigo e em seu § 1º, e a Mesa nas hipóteses estabelecidas no parágrafo anterior:

I –

terão o prazo de três dias para elaboração da redação final;

II –

poderão apresentar, se necessário, emendas de redação;

§ 4º

Qualquer vereador poderá requerer, por escrito, nos termos do inciso III do caput do artigo 141 deste Regimento, dispensa de interstício para que a redação final seja procedida pela Comissão competente ou pela Mesa,conforme o caso, na mesma sessão.

§ 5º

Aceita a dispensa de interstício, o Presidente determinará à Comissão competente ou à Mesa que proceda, de imediato, a redação final e submete-la-à á deliberação do Plenário na mesma sessão.

§ 6º

A redação final é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da matéria.

Art. 207.

O projeto, com redação final elaborada por Comissão ou pela Mesa, ficará, pelo prazo de três dias disponível para o exame dos vereadores, ressalvado o disposto no § 5º do artigo anterior.

Parágrafo único

A redação final será discutidas e votada na sessão imediata ao vencimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, observada sua ressalva.

Art. 208.

Quando, após a aprovação da redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.

§ 1º

Não havendo impugnação pelo Plenário, considerar-se-á aceita a correção.

§ 2º

Havendo recurso, caberá a decisão ao Plenário.

Seção XI

DO ENCAMINHAMENTO DA DISPOSIÇÃO APROVADA

Art. 209.

A proposição aprovada em definitivo pela Câmara será encaminhada a sanção ou à promulgação, conforme o caso.

§ 1º

Tratando-se de projeto de lei, a proposição será encaminhada em autógrafo à sanção, no prazo máximo de cinco dias úteis de sua aprovação.

§ 2º

Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo Plenário.

§ 3º

As resoluções serão promulgadas pelo Presidente.

Art. 210.

O veto não mantido pela Câmara cumpre o processo estabelecido pelos §§ 4º e 5º do artigo 146 deste Regimento.

Seção XII

DA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA

Art. 211.

Poderão ser apreciados conclusivamente pela Comissão de Legislação e Redação, nos termos do inciso II do caput do artigo 35 deste Regimento e de seu n§ 1º os projetos de resolução destinados a:

I –

conceder autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município e conceder-lhe licença;

II –

resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.

§ 1º

Encerrada a apreciação conclusiva pela Comissão, a proposição e respectivo parecer serão publicados em avulsos e remetidos à Mesa para serem comunicados ao Plenário na sessão imediatamente ao seu encaminhamento.

§ 2º

Se, na sessão no parágrafo anterior, um terço dos vereadores interpuser recurso ao Plenário para a matéria ser por ele apreciada, o Presidente submete-la- a deliberação.

§ 3º

Não apresentado recurso ou improvido este, a matéria será promulgada ou arquivada, conforme o caso.

§ 4º

Provido o recurso, a proposição cumprirá a tramitação regimental.

DAS MATERIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA

Art. 212.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos vereadores;

II –

do Prefeito Municipal;

III –

de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.

Parágrafo único

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Art. 213.

A proposta de emenda à lei Orgânica do Município, recebida pela mesa, será numerada e publicada em avulsos para serem distribuídos aos Vereadores.

§ 1º

Distribuídos os avulsos, a proposta de emenda será encaminhada à Comissão de legislação e Redação para cumprimento do que dispõe o inciso II do caput do artigo 40 deste Regimento.

§ 2º

Concluindo a Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da proposta de emenda, deve o parecer ser submetido a deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá a tramitação da matéria.

Art. 214.

Admitida a proposta, o presidente designará, nos termos da alínea “a” do inciso I do caput do artigo 47 deste Regimento, Comissão Especial para o exame do mérito da proposição, a qual terá o prazo de trinta dias úteis, a partir de sua constituição, para proferir parecer.

§ 1º

Somente perante a Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo quorum mínimo de assinaturas de Vereadores exigido para apresentação da proposta, nos primeiros dez dias úteis do prazo que lhe está destinado para emitir parecer.

§ 2º

Após a publicação do parecer e num interstício de duas sessões, a proposta será incluída na Ordem Dia.

§ 3º

A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos Vereadores, em votação nominal.

Art. 215.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poder ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 216.

Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta Seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.

DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL.

Art. 217.

Qualquer um dos projetos de que trata esta Seção, quando enviado à Câmara pelo Prefeito Municipal, será distribuído em avulsos aos Vereadores e encaminhado à Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária para, no prazo de trinta dias, receber parecer.

§ 1º

Da discussão e da votação do projeto na Comissão poderão participar, com direito a voz, os Líderes de bancada partidária ou de bloco parlamentar;

§ 2º

Nos primeiros quinze dias do prazo previsto no caput deste artigo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto.

§ 3º

Vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o presidente da Comissão proferirá despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e distribuídas em avulsos, dando publicidade às que, por inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, deixar de receber.

§ 4º

Do despacho de não-recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara, que terá quarenta e oito horas para decidir.

§ 5º

Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao Relator, para seu parecer.

Art. 218.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

Dotações para pessoal e seus encargos:

Transferência para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder Público municipal.

III –

sejam relacionadas com:

a correção de erros ou comissões;

os dispositivos do projeto de lei.

Art. 219.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovados quando incompatíveis com a plano plurianual.

Art. 220.

O prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere esta Seção, enquanto não for iniciada, na Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, a votação do parecer relativamente à parte cuja alteração é proposta.

Parágrafo único

A mensagem será encaminhada à Comissão, para parecer, e distribuída em avulsos aos Vereadores.

Art. 221.

Enviado à Mesa, o parecer aprovado pela Comissão será publicado em avulsos, incluindo-se o respectivo projeto na ordem do Dia da sessão seguinte, para ser apreciado em primeiro turno pelo Plenário.

Parágrafo único

Voltará o processo à Comissão da administração Tributária, Financeira e Orçamentária, aprovado em primeiro turno, para a redação do vencido.

Art. 222.

As sessões em que tiver em pauta o projeto terão uma parte especifica da Ordem do Dia reservada á apreciação desta matéria, sendo seu Expediente reduzido a trinta minutos.

Parágrafo único

As sessões de que trata o caput deste artigo, serão prorrogadas, se necessário, pelo Presidente até que se conclua a votação da matéria.

Art. 223.

Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariar o disposto nesta seção as demais normas relativas ao processo legislativo, em especial as estabelecidas nos §§ 1º e 2º do artigo 3º e no § 1º do artigo 206 deste Regimento.

Art. 224.

A Comissão da Administração Tributária Financeira e Orçamentária, em atendimento à norma constitucional de assegurar a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, promoverá audiências públicas para discutir com a comunidade os projetos de lei mencionados no artigo anterior, na forma estabelecida neste Regimento.

DOS PROJETOS DE CÓDIGO E DE ESTATUTOS

Art. 225.

Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria,de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a questão tratada.

Art. 226.

Estatuto é o conjunto de normas e critérios disciplinadores que regem fundamentalmente uma sociedade ou categoria.

Art. 227.

Os projetos de Códigos e de Estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão publicados em avulsos e distribuídos aos vereadores e encaminhados à Comissão Especial constituída nos termos da alínea “b” do inciso I do Caput do artigo 47 deste Regimento.

§ 1º

Durante o prazo de vinte dias, poderão os vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.

§ 2º

A critério da Comissão, poderá ser assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista sobre a matéria, inclusive de Comissão Permanente.

§ 3º

Vencido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, a Comissão terá prazo de vinte dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar conveniente.

§ 4º

Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, o processo entrará para a pauta da Ordem do Dia.

Art. 228.

O processo, no primeiro turno, será discutido e votado por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

§ 1º

Aprovado em primeiro turno, voltará o processo à Comissão Especial para incorporação de emendas aprovadas.

§ 2º

Cumprindo o que preceitua o parágrafo anterior, o processo segue a tramitação regimental das demais proposições.

§ 3º

Não cabe ao prefeito pedido de urgência para apreciação de projetos de códigos.

DO PLANO DIRETOR

Art. 229.

A tramitação do Plano Diretor obedecerá ao disposto na seção anterior.

Parágrafo único

A Comissão Especial promoverá audiências públicas para a discussão do Plano Diretor, integrante do planejamento municipal, com as entidades representativas da comunidade.

DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA

Art. 230.

A apreciação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal, para o qual tenha solicitado urgência, findo o prazo de trinta dias de seu recebimento pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário submeter-se-á ao disposto no parágrafo único do artigo 165 deste Regimento.

§ 1º

A solicitação de regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito depois da remessa do projeto em qualquer fase de seu andamento, aplicando, aplicando-se a partir do pedido o disposto no caput deste artigo.

§ 2º

Os prazos previsto neste artigo não correm nos período de recesso da Câmara Municipal nem aplicam aos projetos de lei complementar.

Seção VI

DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 231.

A Câmara fixará a remuneração do Prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores e sua forma de reajuste para o subseqüente, até três meses antes da realização do preito municipal.

§ 1º

A Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária incumbe elaborar o projeto de resolução sobre a matéria a que se refere o caput deste artigo, até cento e oitenta dias anteriores a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.

§ 2º

O projeto de que trata o parágrafo anterior, será publicado em avulsos para serem distribuídos para apresentação de emendas junto à Comissão.

§ 3º

Segue a matéria, cumpridas as normas deste artigo, à tramitação dos demais projetos de resolução.

DO PROJETO DE FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADOR

Art. 232.

O número de vereadores será fixado proporcionalmente à população do Município, nos termos da alínea “a” do inciso IV do artigo 29da Constituição Federal sendo:

I –

até cem mil habitantes,dezessete vereadores;

II –

ultrapassado o limite demográfico estabelecido no inciso anterior, o numero de vereadores será ampliado à proporção de dois vereadores para cada vinte mil habitantes;

III –

de vinte e um é o limite máximo do numero de vereadores.

§ 1º

O numero de vereadores somente poderá ser alterado de uma legislatura para a subseqüente.

§ 2º

A alteração do numero de vereadores, atendido o disposto neste artigo. Far-se-á mediante resolução, editada até seis meses antes da realização do pleito municipal, com base em dados fornecidos pelo órgão competente.

Art. 233.

A Comissão da Organização dos Poderes, verificada a alteração do número de habitantes do Município, nos termos do inciso II do caput deste artigo, elaborará projeto de resolução alterando o número de vereadores da Câmara.

§ 1º

A Comissão deverá apresentar á Mesa o projeto de resolução até o dia três de março do ano em que se realizam as eleições municipais.

§ 2º

O projeto, observado o disposto nesta Seção, deverá cumprir a tramitação regimental das demais proposições.

Seção VIII

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 234.

O Regimento Interno da Câmara poderá ser modificado ou reformulado mediante projeto de resolução de iniciativa de vereador, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial, para esta finalidade criada ou da Mesa.

§ 1º

Lido em Plenário, projeto será encaminhado à Mesa, que deverá encaminhada à Mesa, que deverá opinar sobre o mesmo no prazo de cinco dias.

§ 2º

Acatado pela Mesa o Projeto será publicado e distribuído em avulsos aos vereadores, para apresentação de emendas, no prazo máximo de dez dias de sua distribuição.

§ 3º

A redação do vencido e a redação final do projeto cabe à Mesa.

§ 4º

Não se aplica ao projeto de iniciativa da Mesa o disposto no § 1º deste artigo.

§ 5º

A apresentação do projeto de modificação ou reformulação do Regimento Interno obedecerá às normas regimentais para os demais projetos de resolução ressalvado o disposto neste artigo.

Art. 235.

A Mesa fará a consolidação e a publicação das alterações introduzidas no Regimento Interno, juntamente com as decisões de caráter normativo sobre questão de ordem, nos termos do artigo 190 deste Regimento.

Seção IX

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

Art. 236.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das autarquias da administração direta, indireta autárquica e fundacional, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renuncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder, observadas as normas legais.

§ 1º

Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade publica que utilize, arrecade guarde, gerencie ou administre dinheiros bens e valores públicos municipais ou pelos quais o Município responda,ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

Art. 237.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem cômodos direitos e haveres do Município;

IV –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º

Compete à Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária a coordenação do sistema de controle interno da Câmara.

§ 2º

A Comissão, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência à Mesa, ao Plenário e ao Tribunal de Contas.

Art. 238.

Compete às Comissões Permanentes da Câmara, em articulação com a Comissão da Administração Tributaria, Financeira e Orçamentária , sob a coordenação desta, exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta , indiretas incluídas as autarquias, as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal.

Seção X

DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

Art. 239.

O Prefeito Municipal prestará à Câmara contas Anuais da administração municipal, em seus aspectos contábeis, financeiros e orçamentários devidamente instruídas com parecer prévio do Tribunal de Contas.

Parágrafo único

A Câmara não poderá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art. 240.

As contas do Prefeito e as contas da Câmara Municipal, juntamente com o balanço serão enviadas ao Tribunal de Contas, até 31 de março do exercício seguinte.

§ 1º

o julgamento das contas far-se-á no prazo máximo de noventa dias do recebimento do parecer pela Câmara, observado o disposto no § 3º do artigo 236 deste Regimento.

§ 2º

O prazo de que trata o parágrafo anterior, não corre no recesso.

§ 3º

É nulo o julgamento das contas do Prefeito e da Câmara pelo Legislativo, quando o Tribunal de Contas não tenha exarado parecer prévio.

Art. 241.

A Mesa da Câmara deverá enviar suas contas ao Executivo até 1º de março do exercício seguinte para encaminhamento, juntamente com as contas do Prefeito ao Tribunal de Contas.

Art. 242.

O Presidente, recebido o parecer do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário fará distribuir cópias do mesmo, bem como o balanço anual, aos vereadores, enviando o processo à Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, que terá o prazo de vinte dias para opinar sobre as contas do Município.

§ 1º

Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, a Comissão apresentará ao Plenário projeto de resolução sobre a prestação contas.

§ 2º

Até quinze dias após o recebimento do processo, a Comissão receberá dos vereadores pedidos por escrito, de informações sobre determinados itens da prestação de contas.

§ 3º

Pode a Comissão, para responder aos pedidos de informação previsto no parágrafo anterior ou para aclarar pontos constantes da prestação de contas:

I –

vistoriar documentos nas repartições da Prefeitura;

II –

solicitar esclarecimento complementares ao Prefeito.

§ 4º

Cabe ao vereador o direito de acompanhar os trabalhos da Comissão, durante a tramitação do processo neste órgão da Câmara.

Art. 243.

As sessões em que estiver em pauta o projeto de resolução a que se refere o § 1º do artigo anterior, terão uma parte especifica da Ordem do Dia reservada a apreciação desta matéria, sendo o Expediente reduzido a trinta minutos.

§ 1º

As sessões serão prorrogadas,se necessário, pelo Presidente até que se conclua a votação da matéria.

§ 2º

Vencido o prazo estabelecido no § 1º do artigo 240 deste Regimento,sem a deliberação do Plenário sobre as contas, a Câmara funcionará em reuniões extraordinárias até que ultime a votação do respectivo projeto de resolução.

Art. 244.

O projeto de resolução, contrário ao parecer do Tribunal de Contas deverá expressar os motivos da discordância.

Art. 245.

Rejeitadas as contas, serão elas remetidas imediatamente ao Ministério Público para os devidos fins.

Art. 246.

As decisões da Câmara sobre as contas da Mesa deverão ser publicadas na forma da lei.

Seção XI

DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 247.

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passiveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou se omita no seu exercício, mediante resolução, assegurado o direito de ampla defesa.

Art. 248.

O inicio do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos vereadores, com a circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades cometidas, necessariamente lidas as irregularidades em Plenário por qualquer de seus signatários.

Art. 249.

Oferecida a representação, constituir-se-á Comissão Especial, nos termos regimentais.

§ 1º

Concluindo a Comissão Especial pela procedência das acusações, apresentará projeto de resolução tratando da destituição de membros da Mesa.

§ 2º

Se o parecer da Comissão Especial concluir pela improcedência das acusações, será ele apreciado pelo Plenário, Procedendo-se:

I –

ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

II –

á remessa do processo à Comissão de Legislação e Redação, se rejeitado o parecer.

§ 3º

Ocorrendo a hipótese prevista no inciso do parágrafo anterior, a Comissão de Legislação e Redação elaborará pelo Plenário, projeto de resolução dispondo sobre a destituição do acusado ou acusados.

Art. 250.

Cada vereador disporá de quinze minutos para discutir a matéria de que trata esta seção, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º

O relator e o acusado ou acusados poderão usar da palavra por sessenta minutos, sendo-lhes vedada a sessão de tempo.

§ 2º

A preferência na discussão será dada, respectivamente, ao Relator e ao acusado ou acusado.

Art. 251.

O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá participar dos trabalhos deste órgão da Câmara, enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão Especial ou projeto de resolução respectivo, estando igualmente impedido de votar no processo.

Parágrafo único

Havendo o envolvimento de todos os componentes da Mesa, presidirá os trabalhos o vereador mais idoso entre os demais membros da Câmara.

Art. 252.

Aprovado o projeto de resolução será promulgada e mandada à publicação pelo Presidente em exercício na sessão em que for definitivamente a proposição.

TÍTULO VI

DOS VEREADORES

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 253.

O vereador deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termo deste Regimento, e de:

I –

apresentar proposição em geral;

II –

discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa salvo impedimentos regimentais;

III –

integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar o e ser votado;

IV –

encaminhar através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Poder Executivo Municipal;

V –

fazer uso da palavra;

VI –

integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão oficialmente autorizada;

VII –

promover,perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração pública, os interesses públicos ou reivindicações coletivas;

VIII –

realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender obrigações político-partidárias decorrentes da representação.

Art. 254.

Os vereadores gozam de inviolabilidade, por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 255.

O vereador apresentará à Mesa para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda.

Art. 256.

O vereador que se afastar do exercício do mandato, para ser investido nos cargos de Secretário ou Assessor municipal, deverá fazer comunicação escrita à casa, bem como ao reassumir o lugar.

Art. 257.

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre:

I –

informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato;

II –

pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 258.

Os vereadores não poderão:

I –

desde a expedição do diploma:

Firmar manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público.

II –

desse a posse:

Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município ou nela exercer função remunerada;

Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso anterior, salvo os cargos de Secretário ou Assessor Municipal;

Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso anterior;

Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 259.

O vereador que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela, exceto em relação aos cargos da Mesa, observado o disposto no § 2º do artigo 37 deste Regimento.

DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 260.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 258 deste regimento;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a justiça Eleitora, nos casos previstos na Constitucional Federal;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII –

que não residir no Município;

VIII –

que deixar de tomar posse, no prazo de dez dias da data fixada, nos termos do § 6º do artigo 6º deste Regimento.

§ 1º

Nos casos dos incisos I, II e VI do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação do Mesa, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 2º

Nos casos previstos nos incisos III, V, e VIII do caput deste artigo, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de partido político representando na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º

A representação, nos casos dos incisos I, II e IV do caput deste artigo, será encaminhada à Comissão da Organização dos Poderes, observadas as seguintes normas:

I –

recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de vinte dias para apresentar defesa e indicar provas;

II –

se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão indicará defensor dativo para oferecê-la em igual prazo;

III –

apresentada defesa, a Comissão procederá às diligências e a instrução probatória que entender necessárias, finda as quais proferirá parecer no prazo de vinte dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pro seu arquivamento.

IV –

procedente a representação, a Comissão elaborará projeto de resolução no sentido da perda do mandato, submetendo-o à deliberação do Plenário nos termos do processo legislativo definido neste Regimento.

Art. 261.

Não perderá o mandato o Vereador:

I –

investido em cargo de secretário ou Assessor municipal;

II –

Licenciado pela Câmara, nos termos dos incisos I usque III do caput do artigo 264 deste Regimento.

Art. 262.

Extingue-se o mandato:

I –

por falecimento;

II –

por renuncia formalizada.

§ 1º

A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito e dirigida ao Presidente da Câmara, tornando-se efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente da sessão imediatamente subseqüente ao pedido.

§ 2º

O Presidente da Câmara, nos casos definidos no caput deste artigo, declarará a extinção do mandato.

DA VACÂNCIA

Art. 263.

As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude:

I –

extinção de mandato, nos termos do artigo anterior;

II –

perda de mandato, conforme dispõe o artigo 260 deste Regimento.

DA LICENÇA

Art. 264.

O vereador poderá obter licença:

I –

para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

II –

por motivo de doença comprovada;

III –

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

IV –

para investidura em cargo de Secretário ou Assessor Municipal.

§ 1º

Licenciado pelos motivos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, o Vereador fará jus à sua remuneração como se em exercício do mandato estivesse.

§ 2º

Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato ou do cargo em que for investido e será considerado automaticamente licenciado, observado o disposto no artigo 256 deste Regimento.

§ 3º

A licença não poderá ser inferior a trinta dias.

§ 4º

O vereador licenciado não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo concedido para a licença.

Art. 265.

As licenças serão concedidas, mediante requerimento fundamentado do interesse, por:

I –

ato da Mesa, no caso de licença por motivo de doença comprovada;

II –

resolução, nas hipóteses previstas nos III do caput do artigo anterior.

Parágrafo único

No caso de investidura, cumpre-se o que dispõe o § 2º do artigo anterior.

CAPÍTULO VI

DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

Art. 266.

A Mesa convocará o Suplente de Vereador, nos casos de:

I –

ocorrência de vaga;

II –

investidura do titular nos cargos definidos no inciso I do artigo 261 deste Regimento.

III –

licenças previstas nos incisos II usque IV do caput do artigo 264 deste Regimento.

§ 1º

Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o Suplente imediato.

§ 2º

O Suplente convocado, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá tomar posse no prazo máximo de dez dias da convocação, prestando compromisso na primeira sessão da Câmara, após a posse.

§ 3º

Será considerado renunciante o Suplente convocado que não cumprir, salvo motivo justificado aceito pelo Plenário, o que preceitua o parágrafo anterior, devendo a Câmara convocar o Suplente imediato.

§ 4º

O Suplente de vereador, quando convocado para substituição temporária, não poderá ser escolhido para cargos da Mesa.

Art. 267.

Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, far-se-á eleição, convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral por solicitação do Presidente da Câmara, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

CAPÍTULO VII

DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO

Art. 268.

O exercício da vereança por servidor público obedecerá ao disposto nos incisos III, e V do artigo 38 da constituição Federal.

CAPÍTULO VIII

DO DECORO PARLAMENTAR

Art. 269.

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito ao processo e às penalidades previstas neste Regimento.

§ 1º

Constituem penalidades:

I –

censura;

II –

impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a trinta dias;

III –

perda do mandato.

§ 2º

Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discussão ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.

§ 3º

É incompatível com decoro parlamentar;

I –

O abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara;

II –

a percepção de vantagens indevidas;

III –

a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

Art. 270.

A censura será verbal ou escrita.

§ 1º

A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, ao Vereador que:

I –

inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento;

II –

perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão.

§ 2º

censura escrita será imposta pela Mesa ao Vereador que:

I –

usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar.

II –

praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar,a Mesa ou Comissão.

Art. 271.

Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:

I –

reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafo do artigo antecedente;

II –

praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;

III –

revelar conteúdo de debates, deliberações ou documentos que a Câmara ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos.

§ 1º

Nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples, assegurada ao infrator à oportunidade de ampla defesa.

§ 2º

A penalidade do prevista no parágrafo anterior será formalizadas por ato da Mesa.

Art. 272.

A perda do mandato de Vereador, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, aplicar-se-á na forma do § 3º do artigo deste Regimento.

TÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 273.

Os serviços administrativos da Câmara organizar-se-ão por regulamento específico, baixado mediante resolução, nos termos das alíneas do inciso III do artigo 74 deste Regimento.

§ 1º

Os serviços administrativos ficarão ficarão sob a coordenação da Diretoria da Câmara, subordinada diretamente à Mesa.

§ 2º

Cabe à Mesa expedir normas ou instruções complementares ao regulamento de que trata o caput deste artigo, considerado parte integrante deste Regimento.

DO CONTROLE INTERNO

Art. 274.

O controle interno da Câmara será exercido nos termos do artigo 237 e parágrafos deste Regimento.

DA POLICIA DA CÂMARA

Art. 275.

A Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas instalações da Câmara e nas adjacências sob sua administração.

Art. 276.

Compete privativamente à Mesa dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara.

Parágrafo único

Pode a Mesa, através do Presidente, solicitar força necessária à manutenção da ordem.

Art. 277.

Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

I –

se apresente decentemente trajado;

II –

se mantenha em silencia, durante os trabalhos;

III –

não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;

IV –

atenda as determinações da Mesa;

V –

não interpele os Vereadores, em sessão;

VI –

cumpra o preceitua o artigo 279 deste Regimento.

Parágrafo único

Pela inobservância das exigências formuladas nos incisos do caput deste artigo, poderão os assistentes ser obrigados, pela Mesa, a se retirarem imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.

Art. 278.

Se, no recinto do Plenário, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente.

Parágrafo único

Se não houver flagrante, no caso previsto no caput deste artigo, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade competente para a instauração do inquérito respectivo.

Art. 279.

É proibido o porte de arma, excetuados os membros da segurança, no recinto da Câmara.

DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA PELA COMUNIDADE

Art. 280.

Pode o Presidente da Câmara autorizar, resguardados prioritariamente os trabalhos legislativos, o uso das dependências internas e externas da Casa por segmentos organizados da comunidade, a realização de manifestações públicas, conferências,debate,palestras, seminários ou exposições.

TÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

DA SOBERANIA POPULAR

Art. 281.

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei complementar, mediante:

I –

plebiscito;

II –

referendo;

III –

iniciativa popular, nos termos dos artigo 285 usque 287 deste Regimento.

DO PLEBISCITO E DO REFERENDO

Art. 282.

O Plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

§ 1º

O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, através de resolução, deliberando sobre requerimento apresentado.

I –

por um mínimo de cinco por cento do eleitorado do Município;

II –

pelo Prefeito Municipal;

III –

pela terça parte, no mínimo, dos Vereadores.

§ 2º

Independe de requerimento a convocação de plebiscito para decidir sobre criação e supressão de distritos.

§ 3º

É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.

Art. 283.

O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela.

Parágrafo único

A realização de referendo será autorizada pela Câmara, por resolução, atendendo requerimento encaminhado nos termos do inciso I do § 1º do artigo anterior.

Art. 284.

Aplicam-se realização de plebiscito ou de referendo as normas constantes nesta Seção e em lei complementar.

§ 1º

Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo comparecido, pelo menos a metade mais um dos eleitores do Município, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 282 deste Regimento.

§ 2º

A realização de plebiscito ou de referendo, tanto quanto possível, coincidirá com as no Município.

§ 3º

O Município deverá recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.

§ 4º

A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a votação para efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular, indicados neste artigo.

DA INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI

Art. 285.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de bairro ou de distritos, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal.

§ 1º

A apresentação de projeto de lei de iniciativa popular dera formulada em listas de assinatura de cada eleitor, acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e número de título de eleitor.

§ 2º

Será lícito a entidades da sociedade civil, em número nunca inferior a dez, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.

§ 3º

O Projeto deverá ser encaminhado á Mesa da Câmara, cumpridas as exigências num dos parágrafos anteriores.

Art. 286.

O projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral.

§ 1º

Cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Legislação e Redação, em proposições autônomas,para tramitação em separado.

§ 2º

Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, observado, neste caso, o disposto no § 3º do artigo 105 deste Regimento.

§ 3º

A Mesa designará, vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

§ 4º

A Comissão competente ouvirá em audiência pública os interessados, nos termos do disposto no Capítulo seguinte.

§ 5º

A Câmara deverá manifestar-se conclusivamente pela aprovação, com ou sem emendas ou substitutivo, ou pela rejeição do projeto de lei de iniciativa popular.

DA PROPOSTA POPULAR DE EMENDA A LEI ORGÂNICA

Art. 287.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta encaminhada por, cinco por cento do eleitorado do Município, nos termos do inciso III do caput do artigo 212 deste Regimento.

Parágrafo único

Aplicam-se ao encaminhamento e à tramitação de proposta popular de emenda à Lei Orgânica, no que couber, as normas estabelecidas na Seção anterior e nos artigos 212 usque deste Regimento.

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 288.

Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou por solicitação de entidade interessada.

Parágrafo único

É obrigatória a realização de audiência pública, na Comissão competentes, para discussão de:

I –

proposição de iniciativa popular;

II –

projetos de lei referentes ao planejamento municipal, principal, os:

Do plano diretor;

Do plano plurianual;

Das diretrizes orçamentárias;

Do orçamento anual.

Art. 289.

A Comissão, aprovada a realização de audiência de audiência pública ou no caso previsto no parágrafo único do artigo anterior, selecionará para serem ouvidos as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligadas à entidades participantes, cabendo ao seu Presidente expedir os convites.

§ 1º

Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que se possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.

§ 2º

O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a Juízo da Comissão, não podendo ser apertado.

§ 3º

Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou pedir-lhe que se retire do recinto.

§ 4º

A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.

§ 5º

Os vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder.

Art. 290.

Da audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

DA COMISSÃO GERAL

Art. 291.

O Plenário transformar-se-á em Comissão Geral, sob a presidência do Presidente da Câmara, para audiência pública com a comunidade:

I –

no caso previsto no parágrafo único do artigo 183 deste Regimento, na discussão das seguintes proposições de iniciativa popular:

proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

projeto de lei.

II –

a fim de discutir com segmentos organizados assuntos de interesse público, independente da realização.

§ 1º

A transformação prevista no inciso I do caput deste artigo é automática e independe de solicitação.

§ 2º

A solicitação para transformação do Plenário em Comissão Geral, nos termos do inciso II do caput deste artigo submetida à deliberação do colegiado soberano, será apresentada à Mesa por pelo menos;

I –

cinco entidades representativas da comunidade, encabeçando lista com, no mínimo, cem assinaturas de eleitores do Município;

II –

um terço dos Vereadores;

III –

uma Comissão Permanente.

§ 3º

Aplica-se no que couber, à realização de audiência pública pela Comissão Geral o disposto no Capítulo anterior.

DO CONTROLE POPULAR

Art. 292.

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para legitimidade, nos termos lei.

Parágrafo único

As contas estarão à disposição dos contribuindo, na Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E DE OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 293.

As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membro da Casa,serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, desde que:

I –

encaminhadas por escrito, vedado o anonimato;

II –

o assunto envolva matéria de competência do colegiado.

§ 1º

O membro da Comissão ou da mesa a que for distribuído o processo, apresentará relatório do qual dará ciência aos interessados.

§ 2º

A representação de partido político, nos temos do § 2º do artigo 260 deste Regimento, cumpre tramitação própria, regimentalmente definida.

Art. 294.

Todos tem direito de receber da Câmara, através da Mesa, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de responsabilidade.

Art. 295.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, através da Câmara, Tribunal de Contas do Estado.

Art. 296.

A participação da sociedade civil poderá ser exercida, também, através do fornecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades técnico - cientificas e culturais, se associações e sindicatos e demais instituições representativas.

Parágrafo único

Os subsídios apresentados pela sociedade civil serão examinados por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com matéria contida em documento encaminhado.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS

DA POSSE DO PREFEITO E O VICE-PREFEITO

Art. 297.

A Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á na data e com objetivo estabelecido no inciso II do artigo 4º deste Regimento.

§ 1º

O Presidente da Câmara, aberta a sessão solene para a posse do prefeito e do Vice-Prefeito, designará Comissão de Vereadores para recebê-los e introduzi-los no Plenário.

§ 2º

O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão assento ao lado do Presidente da Câmara.

§ 3º

A posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos será procedida pela Câmara empossada em de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

Art. 298.

No ato da posse, Prefeito e o prefeito e o Vice-Prefeito prestação individualmente o seguinte compromisso:

“PROMETO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, LUTAR PARA ASSEGURAR A TODO O POVO OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O DESENVOLVIMENTO, O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE SOCIAL PLURALISTA E PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA PRÁTICA DA DEMOCRACIA”.

Parágrafo único

Prestado o compromisso, o Presidente da Câmara declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, lavrando-se termo em livro próprio.

Art. 299.

Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, à posse deste Capítulo, no aplica-se o disposto nos artigos anteriores deste Capítulo, no que couber.

DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 300.

Os titulares dos órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município poderão ser convocados pela Câmara para prestarem informações sobre assuntos de sua competência administrativa.

§ 1º

A convocação dependerá de requerimento escrito,aprovado pelo Plenário, devendo indicar os assuntos que serão formulados ao servidor convocado.

§ 2º

Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao Prefeito dando ciência da convocação e estabelecendo dia e horário para o comparecimento do servidor convocado.

Art. 301.

A Câmara Municipal, no dia e hora de que trata o § 2º do artigo anterior, reunir-se- à em sessão especial com o fim único de ouvir o titular convocado.

§ 1º

Aberta a sessão, o Presidente concederá a palavra ao Vereador autor do requerimento, o qual fará breve explanação sobre os motivos da convocação.

§ 2º

Com a palavra, o servidor convocado poderá dispor do prazo de quinze minutos para abordar o assunto da convocação, seguindo debates referentes ao tema específico.

§ 3º

Os Vereadores poderão formular perguntas ao servidor convocado, devendo restringir-se à matéria em debate.

DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES

Art. 302.

A requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos Vereadores, a Câmara Municipal poderá convidar autoridade ligadas à administração pública para falarem sobre matéria de interesse do Município.

Art. 303.

Aceito o convite pela autoridade, a Presidência convocada sessão especial para ouvi-la.

Parágrafo único

Aplicar-se-ão a esta sessão, no que couber, as normas estabelecidas nos §§ 1º usque 3º do artigo 301 deste Regimento.

DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO E DE DOCUMENTOS

Art. 304.

Compete à Câmara solicitar ao Prefeito informações e documentos que as esclareçam, sobre fato fiscalização da Câmara.

§ 1º

As informação serão solicitadas por qualquer Vereador em requerimento escrito nos termos do inciso iv do artigo 141 deste Regimento.

§ 2º

O Prefeito terá o prazo máximo de trinta dias para prestar as informações requeridas pela e enviar-lhes os documentos solicitados.

§ 3º

As providencias a que se refere o caput deste artigo, poderão ser formuladas por Comissão da Câmara, nos termos do inciso VII do caput do artigo 35 deste Regimento.

§ 4º

Poderá o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação do prazo de que trata o parágrafo anterior, sendo o pedido submetido à deliberação do Plenário.

Art. 305.

Os pedidos de informações e de envio de documentos poderão ser reiterados pelo mesmo processo regimental, desde que o da resposta não satisfaça ao autor da proposição.