Publicações (Resolução nº 5, de 21 de dezembro de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 21 de Dezembro de 2020 | 2020 | 132 | DOE: DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 21 de Dezembro de 2020 | 2020 | 132 | DOE: DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | Publicação |