1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Luan Gustavo Frazatto - Prefeito
Turno: Segundo
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Dispõe sobre a ratificação de alteração do Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ – COMAFEN, e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 2º turno |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Processo: 18/2026
Autor: Luan Gustavo Frazatto - Prefeito
Turno: 1ª Votação
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EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 025/2018, e convalida a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, afasta encargos e cláusula de reversão, mantém a propriedade em nome da donatária e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |
