Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020

Dispõe sobre a concessão da recomposição aos subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, fixados por força da LM n.º 22/2016, de 06/05/2016, bem como aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação