Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Revoga a Lei nº 40 de 2008 e dispõe sobre a equiparação da licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes, bem como sobre a concessão de licença paternidade em caso de óbito da mãe no âmbito do Município Santa Mônica/PR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação