Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 em 12ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
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