Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Dispõe sobre a concessão da recomposição aos subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, fixados por força da LM n.º 062/2020, de 05/11/2020, bem como aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/01/2024
Observação