Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Recomposição Salarial e/ou Vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, ativos, inativos, pensionistas, emprego público, conselheiros tutelares, Profissionais do Magistério, detentores de cargos de provimento em comissão e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Santa Monica/PR, exceto o Prefeito Municipal, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.