Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 - 08/08/2023 (Jaime José Vieira Junior)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Data Designação
08/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jaime José Vieira Junior
Motivo Fim Relatoria