Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023 - Relatório Aprovado - 27/02/2023 (Jaime José Vieira Junior)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023
Data Designação
27/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jaime José Vieira Junior
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado