Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/3/publicacao_diario_oficial_municipal_-_lei_281-2025.pdf da norma Lei-PEM nº 281, de 28 de janeiro de 2025 (Lei-PEM nº 281, de 28 de janeiro de 2025)
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Publicação
Norma Juridica
Lei-PEM nº 281, de 28 de janeiro de 2025