Lei nº 16, de 16 de março de 2021
Fica aberto no corrente Exercício o Crédito por superávit financeiro, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.478.834,94 (um milhão quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0033 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00510) 835,78
0371 – 3.1.91.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00511) 7.844,35
0369 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Prev – (00015) 1.490,87
0370 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00501) 21.551,86
0040 – 4.4.90.51 Obras e Instalações – (00000) 97.405,44
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
0108 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00504) 10.844,36
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25.752.0014.2.008.000 Manutenção da Iluminação Pública
0101 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – (00507) 22.785,23
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS
26.782.0017-2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0124 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00512) 16,94
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0018.1.047.000 PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL
0352 – 4.4.90.51 Obras e Instalações – Fonte 00796 21,80
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA
12.812.0023.1.023.000 Construção de Quadra Poliesportiva com Vestiários
0354 - 4.4.90.51 Obras e Instalações - Fonte (00775) 12.630,95
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do FUNDEB
0176 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Prev – (00101) 27.965,99
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.365.0020.2.031.000 Manutenção do Centro de Educação Infantil
0192 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00104) 46.916,28
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental Especial
0155 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00103) 45.852,83
0412 – 3.3.90.14 Diárias - Civil – (00103) 10.000,00
0372 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00105) 330,02
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.022.000 Manutenção do Programa Cota Salário Educação
0186 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00107) 5,05
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.365.0020.1.018.000 Aquisição de Mobiliário Escolares
0407 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00126) 54.454,45
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.365.0020.2.050.000 Apoio Financeiro à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Infantil
0373 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00128) 2.558,63
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.003 DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0021.2.023.000 Manutenção do Programa Transporte Escolar
0201 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – (00116) 12.606,87
0202 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – (00117) 10.711,19
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.004 DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
12.306.0022.2.024.000 Manutenção do Departamento de Nutrição Escolar – PNAE/MEC/FN
0214 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – (00122) 24.994,92
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0374 – 3.3.90.14 Diárias - Civil – (00303) 17.087,63
0375 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00323) 13,70
0376 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00328) 368,36
0377 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00329) 3.765,77
0248 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00304) 20.995,43
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.065.000 Programa Assistência Farmacêutica
0378 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00330) 24.000,00
0379 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00330) 10.086,39
0380 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00497) 6.300,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.045.000 Convênio APSUS - Programa Qualificação Atenção Primária
0381 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00331) 19.802,52
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0024.2.054.000 Programa PQCMS (Programa Qualificação Conselho Municipal de Saúde)
0382 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00335) 5.443,89
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.063.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal
0383 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00338) 2.385,97
0256 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00494) 12.307,79
0385 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00495) 2.435,04
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0039.2.059.000 Enfrentamento Corona vírus – COVID19 – Recurso Federal
0349 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – (00414) 74.606,78
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0039.2.059.000 Enfrentamento - Coronavirus - Covid-19 - Recurso Federal
0384 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00418) 6.950,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.044.000 Manutenção Atividades F.M.S - Ouvidoria
0406 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00499) 1.735,02
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.1.050-000 INVESTIMENTOS - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
0368 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00518) 549.905,70
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMILOGIA
10.304.0025.2.042-000 PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIG. EM SAÚDE - VIGIASUS-PR
0408 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00497) 1.000,00
0409 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00497) 50.483,18
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.046.000 Programa Piso Paranaense de Assistência Social
0299 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00772) 44.098,45
0302 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – (00772) 13.000,00
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0028-1.044.000 Estruturação Conselho Tutelar
0386 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00790) 7.926,78
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027-2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0389 – 3.3.30.93 Indenizações e Restituições– (00792) 3.350,07
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0027-1.046.000 Estruturação Fundo do Idoso
0387 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00791) 11.000,00
0388 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00791) 24.582,80
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.058.000 Incentivo Familia Paranaense - IFP
0390 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00795) 10.000,00
0391 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00795) 4.000,00
0392 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – (00795) 4.000,00
0393 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00795) 5.000,00
0394 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00795) 5.074,05
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0039.2.061.000 Enfrentamento Corona Vírus - COVID 19 - FEAS
0396 – 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – (00802) 12.000,00
0397 – 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – (00802) 3.019,59
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0039.2.062.000 Aquisição de EPIs para combate ao Covid 19
0398 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00803) 10.730,53
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.055.000 SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
0313 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00934) 11.202,36
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.047.000 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
0306 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00936) 1.252,13
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.056.000 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
0319 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00940) 35.088,32
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0028.6.009.000 FIA ATUAÇÃO CONSELHO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE
0410 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00806) 30.000,55
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0028.6.010.000 FIA ATENÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE - RISCO SOCIAL
0411 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00805) 9.600,18
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0037.1.052.000 Aquisição de Equipamentos Agrícolas
0395 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00798) 12.412,15
Total Suplementação: 1.478.834,94
Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
FONTE: 510 TAXAS – EXERCÍCIO DE POLICIA
FONTE: 511 TAXAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FONTE: 015 CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - LEI Nº 13.885/2019S
FONTE: 501 TAXAS – RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
FONTE: 504 OUTROS ROYALTIES E COMP. FIN. E PATRIM. NÃO PREVIDENCIÁRIAS
FONTE: 507 COSIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ART. 149-A,CF
FONTE: 512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
FONTE: 796 PARQUE ECOLÓGICO
FONTE: 775 CONV QUADRA DE ESPORTE
FONTE: 101 FUNDEF 60%
FONTE: 104 EDUCAÇÃO 25% - DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE: 103 EDUCAÇÃO 5% Sobre Transferências Constitucionais
FONTE: 105 ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA EDUCAÇÃO
FONTE: 107 SALÁRIO EDUCAÇÃO
FONTE: 126 CONVENIO FNDE
FONTE: 128 CONVENIO MANUTENÇÃO UNIDADES INFANTIL
FONTE: 116 PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL
FONTE: 117 PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL
FONTE: 122 MERENDA ESCOLAR
FONTE: 303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%)
FONTE: 323 PSF - SB SESA
FONTE: 328 AQUISIÇÂO DE MEDICAMENTOS
FONTE: 329 REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NIS I
FONTE: 304 RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA SAÚDE
FONTE: 330 PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA - ESTADUAL
FONTE: 497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
FONTE: 331 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
FONTE: 335 PQCMS (Programa Qualificação Conselho da Saúde)
FONTE: 338 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIRO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA
FONTE: 494 CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE
FONTE: 495 ATENCAO BASICA
FONTE: 414 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS SAÚDE - CORONAVIRUS - COVID-19
FONTE: 418 INVESTIMENTOS REDE PÚBLICA DE SAÚDE - CORONAVIRUS - COVID-19
FONTE: 499 GESTÃO DOS SUS
FONTE: 518 INVESTIMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE
FONTE: 772 PISO PARANAENSE DA ASSISTENCIA SOCIAL
FONTE: 790 EQUIPAMENTOS CONSELHO TUTELAR
FONTE: 792 FEAS VEIULO ADAPTADO
FONTE: 791 FUNDO DA PESSOA IDOSA
FONTE: 795 ADESPON II
FONTE: 802 FEAS - INCENTIVO BENEFÍCIO EVENTUAL - COVID-19
FONTE: 803 COVID 19 - EPI
FONTE: 934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (SUAS)
FONTE: 936 COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO SUAS
FONTE: 940 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – GBF
FONTE: 806 FIA ATUAÇÃO CONSELHO MUN DIR.CRIANÇA E ADOLESCENTE
FONTE: 805 FIA ATENÇÃO CRIANÇA E ADOL. RISCO SOCIA
FONTE: 798 EQUIPAMENTOS AGRICOLAS 2020
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.