Lei nº 12, de 03 de fevereiro de 2021
Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0018.2.018.000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
0362 – 3.1.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público - Fonte (00000) 38.880,00
0363 – 3.3.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público - Fonte (00000) 14.040,00
0364 – 4.4.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público - Fonte (00000) 1.080,00
Total Suplementação: 54.000,00
Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER
27.812.0023.1.006.000 Reforma e Ampliação dos Estádios de Apª do Ivaí e Santa Mônica
0215 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 54.000,00
Total da Receita: 54.000,00