SAPL - Câmara Municipal de Santa Mônica

Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 245.060,20 (duzentos e quarenta e cinco mil e sessenta reais e vinte centavos), destinado à Construção de Quadra Poliesportiva.

SUPLEMENTAÇÃO

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001. DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA

12.812.0023.1.023.000 Construção de Quadra Poliesportiva com Vestiários

0354 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00775) 245.060,20
Total Suplementação: 245.060,20

Art. 2º.

Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

RECEITA: (120) - 2.4.1.8.10.2.1.01.00 – Convenio Quadra Poliesportiva 245.060,20

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,

Estado do Paraná, em 03 de Fevereiro de 2021.

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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal

Anexo I

DO PLANO PLURIANUAL 2021/2021

ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA

PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0023 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER
02. Objetivo: Construção de Quadra Poliesportiva com vestiários.
03. Público Alvo: População do Município e turistas
04. Horizonte Temporal: Finalistico
05. Quantidade de Indicadores:			06. Quantidades de Ações População				07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 245.060,20
08. Tesouro: 245.060,20							09. Valor total: 245.060,20
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida	Índice mais recente			Apurado em		Desejado no final do PPA			Fonte
Unidade				Jan/2021		Apurar			Dpto. De Ensino e Cultura
Título da Ação	Unidade Responsável	Tipo		Produto	Unidade de Medida	Ano		Metas	Valores (Em R$ 1,00)
Construção de Quadra Poliesportiva	Departamento de Ensino e Cultura	Projeto		Obras	M²	2020		Global	245.060,20
Função: 12 Subfunção: 812 Projeto/Atividade: 1.023 – Construção de Quadra Poliesportiva

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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal

Anexo I

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021

ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA

PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0023 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER
02. Objetivo: Construção de Quadra Poliesportiva com vestiários.
03. Público Alvo: População do Município e turistas
04. Horizonte Temporal: Finalistico
05. Quantidade de Indicadores:			06. Quantidades de Ações População				07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 245.060,20
08. Tesouro: 245.060,20							09. Valor total: 245.060,20
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida	Índice mais recente			Apurado em		Desejado no final do PPA			Fonte
Unidade				Jan/2021		Apurar			Dpto. De Ensino e Cultura
Título da Ação	Unidade Responsável	Tipo		Produto	Unidade de Medida	Ano		Metas	Valores (Em R$ 1,00)
Construção de Quadra Poliesportiva	Departamento de Ensino e Cultura	Projeto		Obras	M²	2021		Global	245.060,20
Função: 12 Subfunção: 812 Projeto/Atividade: 1.023 – Construção de Quadra Poliesportiva

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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal

Lei nº 7, de 03 de fevereiro de 2021