Abre Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Mônica, para o Exercício de 2021, no PPA, LDO e LOA, e dá outras providencias.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Santa Mônica - Pr, para o exercício de 2020.

Art. 2º.

Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Santa Mônica, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

SUPLEMENTAÇÃO

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE

04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0014.1.001.000 Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí

0353 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00610 650.000,00

Art. 3º.

Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 005/2020

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Mônica - PR, 03 de Fevereiro de 2021.

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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal

Anexo I

DO PLANO PLURIANUAL 2021/2021

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE

04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0014 – DESENVOLVIMENTO URBANO
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:		06. Quantidades de Ações 02					07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 650.000,00
08. Tesouro: 650.000,00							09. Valor total: 650.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida	Índice mais recente			Apurado em		Desejado no final do PPA			Fonte
Pavimentação Asfáltica				2021					Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente
Título da Ação	Unidade Resp.		Tipo	Produto	Unidade de Medida	Ano		Metas	Valores (Em R$ 1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios	Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente		Projeto	Obras	M²	2021		Global	650.000,00
Função: 15 Subfunção: 452 Projeto/Atividade: 1.001 – Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí.

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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal

Anexo I

DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021/2021

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE

04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0014 – DESENVOLVIMENTO URBANO
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:		06. Quantidades de Ações 02					07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 650.000,00
08. Tesouro: 650.000,00							09. Valor total: 650.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida	Índice mais recente			Apurado em		Desejado no final do PPA			Fonte
Pavimentação Asfáltica				2021					Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente
Título da Ação	Unidade Resp.		Tipo	Produto	Unidade de Medida	Ano		Metas	Valores (Em R$ 1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios	Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente		Projeto	Obras	M²	2021		Global	650.000,00
Função: 15 Subfunção: 452 Projeto/Atividade: 1.001 – Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí.

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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal

Lei nº 4, de 03 de fevereiro de 2021

Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Santa Mônica, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências: