Lei nº 3, de 03 de fevereiro de 2021
Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais), destinado à Pavimentação de Vias Públicas:
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.1.001.000 Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí
0359 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00799 950.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 950.000,00
Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (0121) - 2.4.2.8.10.9.1.09.00 – Pavimentação Asfáltica 2021 950.000,00
Total da Receita: 950.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO | ||||||||||
01. Denominação: 0014 – DESENVOLVIMENTO URBANO | ||||||||||
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí. | ||||||||||
03. Público Alvo: População do Município | ||||||||||
04. Horizonte Temporal: Finalístico | ||||||||||
05. Quantidade de Indicadores:
| 06. Quantidades de Ações 02 | 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 950.000.00 | ||||||||
08. Tesouro 950.000.00 |
| 09. Valor total 950.000.00 | ||||||||
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES | ||||||||||
Descrição / Unidade de Medida | Índice mais recente | Apurado em | Desejado no final do PPA | Fonte | ||||||
Pavimentação Asfáltica |
| Janeiro/2021 |
| Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente | ||||||
Título da Ação | Unidade Resp. | Tipo | Produto | Unidade de Medida | Ano | Metas | Valores (Em R$ 1,00) | |||
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios |
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente | Projeto | Obras | M² | 2021 | Global | 950.000.00 | |||
Função: 15 Subfunção: 452 Projeto/Atividade: 1.001 – Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí. |
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO | ||||||||||
01. Denominação: 0014 – DESENVOLVIMENTO URBANO | ||||||||||
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí. | ||||||||||
03. Público Alvo: População do Município | ||||||||||
04. Horizonte Temporal: Finalístico | ||||||||||
05. Quantidade de Indicadores:
| 06. Quantidades de Ações 02 | 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 950.000.00 | ||||||||
08. Tesouro: 950.000.00 |
| 09. Valor total: 950.000.00 | ||||||||
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES | ||||||||||
Descrição / Unidade de Medida | Índice mais recente | Apurado em | Desejado no final do PPA | Fonte | ||||||
Pavimentação Asfáltica |
| Janeiro/2021 |
| Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente | ||||||
Título da Ação | Unidade Resp. | Tipo | Produto | Unidade de Medida | Ano | Metas | Valores (Em R$ 1,00) | |||
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios |
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente | Projeto | Obras | M² | 2021 | Global | 950.000.00 | |||
Função: 15 Subfunção: 452 Projeto/Atividade: 1.001 – Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí. |
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal