SAPL - Câmara Municipal de Santa Mônica

Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providencias.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 111.186,84 (Cento e onze mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), destinados à Pavimentação de Vias Públicas:

SUPLEMENTAÇÃO

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE

04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0014.1.001.000 Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí

0351 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00793 111.186,84

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 111.186,84

Art. 2º.

Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:

Fonte de Recurso :(00793) – Pavimentação 2019 111.186,84

Total da Receita: 111.186,84

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,

Estado do Paraná, em 03 de Fevereiro 2021.

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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal

Anexo I

DO PLANO PLURIANUAL 2021/2021

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE

04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0014 – DESENVOLVIMENTO URBANO
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:		06. Quantidades de Ações 02					07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 111.186,84
08. Tesouro: 111.186,84							09. Valor total: 111.186,84
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida	Índice mais recente			Apurado em		Desejado no final do PPA			Fonte
Pavimentação Asfáltica				2021					Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente
Título da Ação	Unidade Resp.		Tipo	Produto	Unidade de Medida	Ano		Metas	Valores (Em R$ 1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios	Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente		Projeto	Obras	M²	2021		Global	111.186,84
Função: 15 Subfunção: 452 Projeto/Atividade: 1.001 – Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí.

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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal

Anexo I

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE

04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0014 – DESENVOLVIMENTO URBANO
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:		06. Quantidades de Ações 02					07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 111.186,84
08. Tesouro: 111.186,84							09. Valor total: 111.186,84
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida	Índice mais recente			Apurado em		Desejado no final do PPA			Fonte
Pavimentação Asfáltica				2021					Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente
Título da Ação	Unidade Resp.		Tipo	Produto	Unidade de Medida	Ano		Metas	Valores (Em R$ 1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios	Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente		Projeto	Obras	M²	2021		Global	111.186,84
Função: 15 Subfunção: 452 Projeto/Atividade: 1.001 – Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí.

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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal

Lei nº 2, de 03 de fevereiro de 2021